POSIÇÃO DA COLIGAÇÃO - Reunião de Câmara de 28/01/2010

- PROPOSTA DE CONCURSO PARA CONCEPÇÃO DE FARDAS GABINETE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL

A Coligação sobre este ponto apenas referiu a necessidade de não limitar os candidatos a concurso com o condicionalismo da faixa etária fixada em 30 anos. Tal como prever a possibilidade de recurso do acto administrativo.

- PROPOSTA DE PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PAVILHÃO DE S.PAIO

Entende a Coligação que este protocolo com a Junta de Freguesia de S. Paio deve dar prevalência e prioridade ao desporto escolar, gratuitamente, como meio de potenciar o desporto entre os mais novos.

- PROPOSTA DE PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS

Esta foi a proposta onde divergimos profundamente do Plano apresentado pelo executivo PS de combate ao risco de corrupção e infracções conexas na Câmara Municipal de Vizela:

1. Apresentam todos os riscos em todas as áreas como sendo de risco fraco;

2. Entendem praticamente que o risco existente deve ser resolvido com códigos de conduta;

3. Não aceitaram como mais-valia a deliberação do Conselho de Prevenção e Corrupção, presidido pelo Dr. Guilherme de Oliveira Martins (Presidente do Tribunal de Contas), de 06 de Maio de 2009, que considera que existem várias áreas no relacionamento entre os municípios e terceiros que curiosamente consideram de risco agravado, (cfr. documento que se anexa), isto é, citando um pequeno extracto “considera serem actividades de risco agravado, nomeadamente, as que abrangem a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas e concessões sem concurso”. E continua... “considerando que o previsível incremento dos contratos públicos na sequência de ajuste directo, celebrados ao abrigo das medidas excepcionais do referido diploma, pode contribuir para a violação das regras de transparência de objectividade que regem a contratação pública” e “considerando que a adopção de tal regime experimental encerra, em si mesma, um risco acrescido na contratação e execução de obras públicas, o que, a par do aumento dos poderes discricionários dos por parte dos decisores públicos, podem também potenciar o risco de práticas de corrupção e infracções conexas.”. Em complemento, convém, ainda ter presente as palavras do Juiz Jubilado do Tribunal de Contas, Carlos Moreno, que afirma que a corrupção tem sido “atacada de forma folclórica”, in entrevista ao Jornal de Negócios, 22 de Janeiro de 2010.

4. Apresentação do caso concreto da Chefe de Gabinete do GAP, Sr.ª Sandra Guimarães, que tendo assumido funções em 24 de Outubro de 2009, cfr, Aviso no D.R. de 03 de Dezembro de 2009, continua a desempenhar funções na Guimarães Press, S.A., por via da empresa do Grupo Santiago, Bigger Comunicação e Imagem, na qualidade de Directora. Como prova foi entregue ao Sr. Presidente a Revista Bigger Magazine de Janeiro/2010 onde a Sr.ª Sandra Guimarães a assina nessa qualidade. Em face dos dispositivos legais, n.º 6 do artigo 74º da Lei 169/99 de 18 Setembro que nos remete para o n.º 2 do artigo 4º da Lei 196/93 de 27 de Maio, sobre a mesma, Sr.ª Sandra Guimarães, existe uma “incompatibilidade entre o cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal e o «exercício de quaisquer outras actividades profissionais, públicas ou privadas, remuneradas ou não” cfr. parecer da Procuradoria-Geral da República datado de 08 de Junho de 2006, com o n.º P001202005.

Aqui está um bom exemplo da necessidade do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas.



Restantes propostas, de concordância,

• CRIAÇÃO DE SECÇÃO AUTÓNOMA DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO;
• PROPOSTA DE PROTOCOLO DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES DA SOCIEDADE FILARMÓNICA VIZELENSE;
• PROPOSTA DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOTEAMENTO, operação de Loteamento no Lugar das Bouças, Infias;
• PROPOSTA DE ISENÇÃO DE TAXAS efectuado pela Santa Casa da Misericórdia de Vizela sobre a emissão da licença de construção referente à Unidade de Cuidados Continuados António Francisco Guimarães;
• PROPOSTA DE ORDENAMENTO E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO CONCELHO DE VIZELA: Sinalização Vertical: Mudança do sinal existente na Calçada de S. Domingos para a Rua de S. Domingos, na freguesia de S.Paio de Vizela

Vizela, 02 de Fevereiro 2010,

A Coligação,