DECLARAÇÃO DE VOTO – PONTO 2.1 - reunião de Câmara de 20/05/2010 “Proposta de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais”

Refere a Lei nº. 53-E/2006 de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, no seu Artigo 9º. (Actualização de valores), o seguinte:

1—Os orçamentos anuais das autarquias locais podem actualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respectivos, de acordo com a taxa de inflação.

2—A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior efectua-se mediante alteração ao regulamento de criação respectivo e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Ora o Executivo socialista da Câmara Municipal de Vizela, num período de elevadíssimos esforços impostos pelo Governo aos portugueses, optou por aumentar substancialmente as receitas, sobrecarregando, ainda mais os vizelenses, com um gravoso aumento das Taxas Municipais, à semelhança do que se passou, há dias, com a empresa intermunicipal VIMÁGUA .

Poderia, simplesmente, ter actualizado os seus valores de acordo com as taxas de inflação, conforme o nº.1 do referido artigo.

A COLIGAÇÃO POR VIZELA, em 11 de Março do corrente ano, expressou a sua concordância com o espírito da legislação aplicável (Lei 2/2007 de 15 de Janeiro e Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro) na medida em que os particulares que recebem, em concreto, vantagens ou benefícios da parte da Câmara, devem suportar, no todo ou em parte, os encargos específicos inerentes à actividade desta e, por isso, é sensível à alteração da Tabela de Taxas Municipais.
Todavia, a COLIGAÇÃO POR VIZELA entende que, para a determinação das taxas municipais “eficientes”, seria necessário uma análise prévia e rigorosíssima à estrutura de custos da Câmara, eliminando “gorduras” e debilidades dos factores de produção, em prol do aumento da produtividade interna. A Câmara e os Vizelenses sairiam beneficiados.

Não basta proceder “à imputação dos custos às taxas municipais”, como se refere no Relatório elaborado pelo “Instituto Politécnico do Cávado e do Ave”, para efeitos da sua “Fundamentação Económico-Financeira”.


Daí que a COLIGAÇÃO POR VIZELA não pode calar a sua indignação perante a politica do Executivo Socialista da Câmara Municipal de Vizela de imposição de elevados aumentos nas “Taxas Municipais”, fazendo recair nos Vizelenses todas as ineficiências acumuladas nos 12 anos de gestão municipal.

Assim sendo, a COLIGAÇÃO POR VIZELA expressa o seu voto de abstenção, relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, esperando que a receita doravante arrecadada com a nova Tabela, seja aplicada numa gestão eficiente do Município, respeitando este esforço suplementar, por parte dos Vizelenses.

Vizela, 20 de Maio de 2010,
A Coligação Por Vizela,

“Proposta de atribuição de subsídios a diversas instituições/associações do Concelho”

DECLARAÇÃO DE VOTO – PONTO 2.3 - reunião de Câmara de 20/05/2010

“Proposta de atribuição de subsídios a diversas instituições/associações do Concelho”

Relativamente a esta proposta a Coligação “Por Vizela” quer reafirmar o seu apoio ao associativismo vizelense e voltar a destacar o dinamismo do mesmo. Não podemos admitir que o PS tente passar uma imagem errada para a população dizendo que a Coligação é contra este apoio da Câmara. Recordamos que a Coligação só votou contra um subsídio e para o F.C. Vizela pelos motivos já apresentados. De resto, votamos sempre a favor os subsídios para as diversas colectividades do nosso concelho. A nossa principal diferença reside no tipo de apoio. O Executivo PS prefere gastar os escassos recursos da Câmara com o futebol. Nós preferimos gastar mais com as colectividades dedicadas à acção social e com a cultura.

C O M U N I C A D O

1. A Coligação por Vizela congratula-se pela tomada de decisão do PS/Vizela em começar a tentar falar aos Vizelenses.

2. Era expectável, aproveitando essa rara vontade, que fosse bem explicado ao povo de Vizela a razão de ser de um conjunto de decisões politicas caracterizadoras do PS/Vizela em início de mandato, a saber:

• Aumentos injustificáveis do preço de bens essenciais como a água e o saneamento;
• Depois dos adiamentos estratégicos por razões eleitorais, os aumentos brutais nas taxas e licenças a cobrar pela Câmara Municipal de Vizela.
• Atribuição, em 6 meses, de 530 mil €uros a uma associação desportiva, Futebol Clube de Vizela, não para potenciar a prática de desporto no concelho mas para saldar compromissos com o futebol profissional;
• A contradição, insanável, no que ao conceito de crescimento urbanístico diz respeito. Por um lado a falta de um PDM e por outro a vontade em aprovar planos de pormenor sem cuidar de os sustentar e debater com a população.
• Afirmações como “cortamos em tudo menos no associativismo”, esquecendo, deliberadamente, que o orçamento PS/2010 recentemente aprovado confirma exactamente o seu contrário.

3. Sobre o concreto conteúdo da conferência de imprensa, curiosa, sem direito a perguntas, a Coligação por Vizela não faz comentários porque nada existe para comentar a não ser a confirmação do já conhecido estilo PS/Vizela.

A Coligação,

Resposta ao deputado João Poleri, Programa “Especial Informação”

Relativamente à entrevista concedida pelo Deputado João Poleri no Progrma "Especial Informação" a Coligação vem dizer o seguinte:

1. Relembrar, para quem deliberadamente tem memória curta, que a Coligação é composta por um conjunto alargado de pessoas que se dispõem a prestar um trabalho a favor de todos os vizelenses. Sempre que qualquer um deles intervém, fá-lo, em nome de um mandato e de um projecto comum... Vizela.
2. Pelo que a Coligação jamais permitirá ao Sr. João Poleri, grande especialista em ilusionismo politico, e ainda por cima de qualidade bem duvidosa, que tenha a veleidade, com graçolas ou sem elas, de pôr em causa a dedicação e o saber de qualquer elemento da Coligação por Vizela.
3. Quanto a mim próprio, Sr. João Poleri, não me merece qualquer perda de tempo pela simples razão de ser o seu Presidente, Dr. Francisco Ferreira, a considerá-lo que

   “não tem qualidade para ser líder do PS e que só se perde um braço direito, quando se tem uma pessoa de confiança e eficiente… o que não é o caso”.

4. Dito isto, não espere, nunca, que lhe dê um protagonismo que os seus próprios pares não lhe reconhecem como sendo de confiança.

A Coligação,

OM – orçamento municipal, GOP/PPI – plano plurianual de investimentos e PAM – plano actividades municipais

“A elaboração dos documentos orientadores da administração municipal e, sempre, uma luta entre o desejo (de fazer mais e mais) e a realidade (que limita e, por vezes, aniquila aquele sonho). Esta tensão atinge, por vezes, proporções violentas – sobretudo quando, e é o caso, a natural desproporção dialética entre aqueles dois impulsos é agravada por circunstânciasxque a administração não consegue prever senão a tendência para se apresentarem, sempre, em cenários ainda mais desfavoráveis. Digamos que aqui se cumprem, plenamente, as leis de Murphy: a realidade pode sempre piorar. Assim será, seguramente, em 2010 – e 20111, sabe-se já, agravará os cenários com que agora nos confrontamos, restando-nos apenas saber se, graças a uma recuperação da economia que dizem estar a iniciar-se em 2012 começará a inverter o plano descendente das receitas ao dispor do município. Há pois, que ser realista e muito prudente (pessimista, até) nas previsões de receita. Porque, no fundo, a crise toca a todos – e o município não é imune aos sacrifícios que atingem as famílias e as empresas. Pelo contrário, sofre, directamente, as consequências dessas dificuldades”.

Fonte: Relatório das grandes opções do plano 2010, CM da Póvoa de Varzim

Dito isto...

Depois de três meses a viver de duodécimos, com muita retórica de permeio, o que se constata é um amontoado de números sem justificação histórica e económica e que certamente não se concretizarão com a sua simples indicação.

Citando as palavras do próprio Senhor Presidente de Câmara quando questionado sobre a data prevista da entrega do orçamento municipal,

responde em 28 de Janeiro último,

“quero um orçamento diferente, rigoroso e credível”

De facto quando afirmou diferente... o sentido só pode ter sido diferente por comparação com o último que foi alterado ... 18 vezes!

Rigoroso... o sentido só pode ter sido o cumprimento... de facto... das metas aí vertidas e não como se tem verificado nos anteriores de meras operações de cosmética eleitoral que o tempo acaba por comprovar.

Credível... o sentido só pode ter sido um orçamento real nos pressupostos e atingível nos seus resultados.

Hoje, 30de Abril, no último dia legalmente possível para apreciar e votar um documento que nos foi remetido e justificado como sendo ... “aquele orçamento”... que marcaria o virar de página na nossa administração local...

puro engano ...

o que temos hoje é mais do mesmo!


Diz o seu orçamento Sr. Presidente...

“O presente orçamento importa em €34.033.530,30 (trinta e quatro milhões e trinta e três mil e quinhentos e trinta euros e trinta cêntimos)” .

“Gostaríamos de fazer muito mais. E vamos fazer muito mais!” (nota introdutória aos documentos)

...retirando as questões de fé que sendo de fé são por si só legitimas ... mas de fé...


Senhor Presidente...

O histórico das sua última administração em matéria de orçamento mostrou que por 18 vezes ... 18 vezes!! ... aquilo que politicamente aqui assume com pompa e circunstancia tem quando muito um período de validade que não chega a um mês!

Passados os holofotes da propaganda politica a realidade obriga a uma catadupa de correcções como meio de conformar as disponibilidades reais nos documentos que as traduzem.

Vejamos três exemplos da previsão do lado da receita:

- Impostos directos:

Aumentos:
Em 72% no IMI; 130% no IUC; 230% no IMT; 70% na Derrama e em conjunto um aumento de 103%!






A este propósito, a titulo de exemplo para melhor compreensão, o Sr. Vereador Alberto Machado aquando da votação destes documentos em Reunião de Câmara, justificou, em sede de IMT, antiga Sisa, que mesmo com uma quebra na receita neste imposto de 62% face a 2008, o valor previsto em 2010 teria sido apurado tendo presente a seguinte formula ...

“enquanto existirem 500 casas por vender em Vizela vou considerar sempre que serão vendidas”

Senhor Presidente... Sr. Vereador sem mais comentários ... estamos esclarecidos!

Taxas:
A previsão é verdadeiramente inacreditável ... certamente justificada pelo gigantesco aumento que este executivo PS pretende implementar com a entrada em vigor (depois de sucessivos adiamentos por questões eleitoralistas) do novo regulamento de taxas e licenças.

Aumentos:

- Mercados e feiras 3400%; - Licenças para obras 400%; - Licenças de utilização 3000%;

Ocupação de via pública 1600%! E sobre esta previsão acautelem – se os vizelenses porque teremos novamente a taxa das rampas a ser exigida pela Câmara Municipal


E a explicação é simples,

Nos documentos de prestação de contas 2009 diz expressamente o seguinte, folhas 133,

“Na totalidade a cobrança de Impostos Indirectos diminuiu 30,47% em relação a 2008, sendo a rubrica de Ocupação da Via Pública a diminuição mais significativa pois foi abolida a cobrança da Taxa de Ocupação de Via Pública com rampas ou acesso a garagem ou semelhante".

2007 - €4.771,20
2008 - €66.655,65 c/taxa das rampas
2009 - €€4 406,27

Ora se a previsão de receita para 2010 é de €75.000,00, tendo presente o histórico, a justificação só poderá ser uma… uma nova vaga de “taxa das rampas” para os vizelenses!

A este propósito, dirijo um cumprimento politico especial à Senhora Deputada Paula Lima, esperando ver a sua coerência nesta matéria, porquanto o executivo liderado por si na Junta de freguesia de Tagilde viu, recentemente (7 dias atrás), aprovado em Assembleia de Freguesia uma redução significativa para patamares mínimos dos valores inscritos na tabela de taxas pelos serviços prestados pela freguesia aos seus fregueses.

A justificação do seu executivo foi “aumentar o grau de satisfação das pessoas”.


Vamos, pois, aguardar pelo seu voto para verificar se em 7 dias a senhora deputada Paula Lima mudou radicalmente de opinião!

Serviços específicos das autarquias:

Um exemplo da forma como se prevê a receita municipal, parques de estacionamento, parquímetros aumento de 425%!

Certamente teremos os vizelenses a pagar em zonas de estacionamentos que anteriormente não pagavam e a preços nunca vistos!



Até a taxa municipal de direitos de passagem passa de um valor arrecadado em 2009 de €2.800,00 para uma previsão de €530.000,00!

Não nos peçam para votar favoravelmente um documento que tem como premissa orientadora o delírio da ilusão!


Do lado da despesa...

Sr. Presidente....

Afirmou, convictamente à precisamente 15 dias com a aprovação do orçamento que este era um orçamento de CONTENÇÃO!

Mas em declarações à rádio Vizela, nesse mesmo dia afirmou “O POVO QUER OBRAS E ENQUANTO ENDIVIDAMENTO PERMITIR VAMOS INVESTIR”

Contenção ... qual contenção ... Sr. Presidente?

O seu orçamento prevê só em despesa de capital mais de 19 milhões de €uros. Sabe também quanto eu que em 2009 a despesa de capital não chegou aos 4 milhões de €uros!

Admitindo a sua justificação de 10 milhões de €uros para as candidaturas ao QREN sobram 9 milhões €uros.


Acha que existe contenção na despesa quando prevê para 2010 mais do dobro só em despesas de investimento?

São os seus documentos que o desmentem categoricamente.


Alguém acreditará na realização deste orçamento?

PPI – Plano Plurianual de Investimentos,

“A iluminação do Parque das Termas, os campos de Minigolf e de Petergolf, as Habitações Sociais e a Rua de Vila Pouca, em Santa Eulália. Além disso temos a construção do Centro Escolar de S. Miguel e a obra na EB 2,3"

Cinco exemplos, simples e inequívocos, que comprovam a maneira de projectar e conceber o PPI,

- Concepção e construção do Auditório Municipal no ano de 2010! – verificado o mapa a dotação para o ano de 2010 é de €1.000,00!
- Estudo prévio de intervenção na Praça da República – €2.125.000,00 até 2013, declarações suas ….Sr. Presidente à rádio Vizela… À pergunta da jornalista: Qual a obra que marcará 2010?

Respondeu …“A Praça da República”

- Estudo e requalificação do monte envolvente à capela Senhora da Tocha, Stº Adrião - €500,00!
- Estudo prévio do complexo de piscinas municipais – €1.850.000,00
- Estudo sobre o potencial geotérmico no concelho de Vizela tão apreguado por si… Sr. Presidente… definido €50,00! (dos 20.000,00 previstos)



PAM – Plano de Actividades Municipais em função das opções,

É lapidar a forma de concretizar cada uma das opções no Plano de Actividades Municipais... nenhuma consta do respectivo documento.

A saber:

-Funções sociais – habitação e serviços colectivos – Programa Recria Dinamização
do Programa Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis - €500,00!

-Outras funções – €2. 088.810,88 – Quais?

-Transferências entre administrações - €1.922.190,79 – Para realizar o quê?

-Transferência para investimentos de instituições particulares - €1.039.993,70 – Quais?

Não tem nem pode ter qualquer respeito político um documento que debita em momentos diferentes promessas de intenções e imediatamente a seguir não as concretiza no respectivo mapa de actividades municipais.

Não nos é possível reconhecer rigor e credibilidade na elaboração deste documento quando os números são meras cifras sem nenhuma sustentação real.

Aliás, em boa verdade, este conjunto de promessas de intenções corresponde “grosso modo” a um copiar e colar do mesmo documento do ano de 2009. Com descrições e expressões exactamente iguais.

Pelo que... o voto do grupo Municipal da Coligação por Vizela será convictamente contra face aos argumentos apresentados.

Mapa de Pessoal 2010 - Posição da Coligação "Por Vizela" na Assembleia Municipal de 30/04/2010

A forma como a Proposta de Mapa de Pessoal para o ano 2010 é apresentada, não sendo devidamente justificada e sustentada, leva-nos a fazer algumas considerações e levanta-nos algumas questões.

De acordo com os anexos estatísticos às previsões de Outono da Comissão Europeia apresentado a 3 Novembro de 2009, as despesas de pessoal da Administração Pública (Central, Local e Regional) passaram dos 14,5% do PIB em 2005 para 11,5% PIB em 2009, estando previsto no PEC 2010-2013 (Programa de estabilidade Crescimento) que este valor atinja os 10% em 2013 através da aplicação reforçada, entre outros, da regra “uma entrada por pelo menos duas saídas”, sendo que do total da redução das despesas da Administração Pública previstas, 90% referem-se a despesas com pessoal.

Tendo em conta o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses de 2008 (último trabalho conhecido), apresentado esta segunda-feira, dia 26 de Abril, na conferência sobre o Poder Local (TSF e Ordem Técnicos Oficiais de Contas) na estrutura de custos das autarquias são as despesas com pessoal que têm maior peso (31%).

Considerando os documentos de prestação de contas da autarquia Vizelense, em 2009 as despesas de funcionamento pagas totalizaram 6.804.219,17 € que representam 53,47% do total das despesas (um aumento de 16,25% relativamente a 2008). Da totalidade das despesas de funcionamento as despesas com pessoal (4.448.713,58 €) são as que detêm o maior peso (65,38%), representando 34,96% do total das despesas, um aumento de 32,64% relativamente a 2008 (mais 1.094.615,45 €).

Actualmente, e segundo dados apresentados no Mapa de Pessoal, a CMV conta com 267 funcionários (contrariando os 273 identificados nos Documentos de Prestação de Contas de 2009) e pretende recrutar mais 165 quadros (aumento de 61,8%), sendo que destes 69 são Contratados a Termo Resolutivo Certo (41,8%) e 96 a Contrato Individual de trabalho por Tempo Indeterminado (58,2%), totalizando 432 funcionários (mais 54 funcionários do que o previsto no Mapa de Prestação de Contas de 2009). Se há áreas em que fruto da transferência de competências da administração central para as autarquias se pode, de alguma forma, compreender a necessidade de uma nova dotação de quadros, como é o caso da educação, outras há como são o caso das obras municipais (mais 28 quadros) e ambiente (mais 11 quadros) que não se compreende. O mesmo se passa com o sector de Comunicação e Imagem (mais 2 funcionários para além dos dois já existentes), o que evidência a obsessão eleitoralista do actual executivo, que face ao desgaste público vai compensando a sua inoperância com operações de cosmética.

Mas qual será expressão deste acréscimo de quadros na despesa com pessoal?

A sustentabilidade das finanças da autarquia não deve comprometer o seu desenvolvimento. Mas exige medidas de redução do défice que compreendam não só o corte de despesas desnecessárias, a eliminação de desperdícios, a adequada utilização de recursos públicos e, ainda, o investimento produtivo, a desmaterialização dos processos e a reestruturação administrativa.

A este nível, antes de avançar com qualquer proposta do mapa de pessoal, o executivo camarário deveria repensar a sua organização interna e a reestruturação dos serviços (definir as unidades e subunidades orgânicas, equipas de projecto, equipas multidisciplinares), dando cumprimento ao estipulado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais (em substituição do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, um diploma com mais de 26 anos) que no artigo 3º define os seus princípios: “A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da acção, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à actividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo”.

O executivo continua a agir por impulso, de forma avulsa e em nada estratégica… e não fundamenta as suas acções. Ao agir assim incorre naquilo que se pode designar por miopia política.


O aumento do número de funcionários das autarquias locais (até pode ser visto como positivo, assumindo aqui a sua vertente pública e social), apesar de contrariar a tendência de redução do número de funcionários públicos perseguida pelo Governo. Todavia, nem toda a despesa é virtuosa por ser pública. Há muitas que são desnecessárias e favorecem o clientelismo, com o desaproveitamento dos quadros existentes da autarquia, que já absorve recursos consideráveis, denotando falta de racionalidade na utilização de recursos públicos.

Será esta a estratégia encontrada pelo executivo para fomentar a empregabilidade no concelho?

Dado a manifesta vontade do executivo em recrutar novos quadros, ainda que não justificada e, consequentemente, incompreendida e de modo a evitar quaisquer suspeitas no procedimento concursal e consequente processo de selecção, tal como aconteceu em situações anteriores, urge implementar algumas regras (aliás não contempladas no Plano de Gestão de Risco e Infracções Conexas), tornando o processo mais transparente, nomeadamente através da adopção de regras mais cristalinas, tal como já feito por algumas instituições públicas onde a entrevista Profissional de Selecção é pública e atempadamente anunciada em locais visíveis, orientando-se por critérios objectivos e parâmetros previamente definidos e a classificação é devidamente fundamentada.


Face ao exposto a posição da Coligação “Por Vizela” será a abstenção.

Coligação “Por Vizela”