Relatório Único

Com o objectivo de simplificar a prestação de informações à Administração Pública, o Art. 32.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, definiu que as empresas devem prestar, anualmente e num único momento, informação sobre a sua actividade social.

Neste âmbito foi publicada a Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que define o modelo de Relatório Único.

Esta informação anual passa a reunir informações até agora dispersas e sujeitas a distintos prazos de entrega, respeitantes a:

• Quadro de pessoal;
• Comunicação de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo;
• Relação dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar;
• Relatório da formação profissional contínua;
• Relatório anual da actividade dos serviços de segurança e saúde no trabalho;
• Balanço social.

Nos termos da referida Portaria, durante o período de 16 de Março a 15 de Maio, todas as empresas, independentemente do ramo de actividade, ou do nº de trabalhadores ao seu serviço, são obrigadas a entregar o Relatório Único junto do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.

Anuário financeiro das autarquias

Mais de metade do total das dívidas das autarquias está concentrada em 35 municípios. No topo da lista, encontra-se Lisboa, seguida de Vila Nova de Gaia e Porto.


Ao todo, a dívida ultrapassa os 7 mil milhões de euros, um aumento de sete por cento em relação ao ano de 2007.

Mas esta divida global, mais de 3780 milhões (o que dava para construir 4 pontes Vasco da Gama), está concentrada em 35 câmaras.

A que mais deve é a Câmara de Lisboa – 1116 milhões de euros, seguida de Vila Nova de Gaia e do Porto.

O Porto é no entanto, o município onde o passivo foi mais reduzido. Caiu 15,3 por cento, ou seja, uma redução de 27 milhões de euros.

Vila Nova de Famalicão e Almada também melhoraram as contas e deixaram de fazer parte da lista dos 35 mais devedores.

Em sentido contrário, Portimão e Portalegre que não faziam parte em 2007, passam a integrar a lista dos municípios que mais devem.

O anuário financeiro de 2008 mostra ainda que a dívida de médio e longo prazo subiu quase 290 milhões de euros e em duas câmaras, as dívidas aos fornecedores ultrapassam em 50 por cento das receitas obtidas.

São elas a Câmara de Lisboa, que deve 652 milhões e a Câmara de Vila Nova de Gaia, com uma divida superior a 78 milhões de euros só a fornecedores.

Fonte: TSF - Conferência sobre o Poder Local

Fiscalização prévia é uma ajuda no controlo do endividamento local

Guilherme d'Oliveira Martins procurou hoje desmistificar a ideia de que o Tribunal de Contas está sempre de olhos cerrados nas contas das autarquias, considerando que a fiscalização prévia é algo que pode ajudar a desenvolver a actividade dos municípios.

«A fiscalização prévia é um meio, um instrumento. É fundamental que essa fiscalização prévia garanta, por exemplo, o controlo do endividamento, a percepção global do que são as responsabilidades do Estado», adiantou na sua intervenção na conferência sobre Poder Local organizada pela TSF e OTOC (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas).

Portugal entra em estagnação

Economia cresce 0,3% e estão em risco mais de 40 mil postos de trabalho. Recuperação só em 2011

A economia portuguesa entra em estagnação e perde pelo menos 40 mil postos de trabalho este ano, com a taxa de desemprego a atingir os 11%, de acordo com as previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI), ontem divulgadas em Washington. As despesas do Governo deverão superar as receitas em 8,7% da produção final do País (PIB), contra uma previsão de 8,3% do Governo, o que levou o Fundo a emitir advertências a Lisboa .

Portugal é um dos quatro países da Zona Euro - em conjunto com a Grécia, Espanha e Irlanda - que têm de reduzir com urgência o défice orçamental para acalmar os mercados de empréstimos internacionais. Apesar de pedir "compromissos credíveis" para reduzir a despesa anual de forma a "responder às preocupações" dos mercados sobre a "sustentabilidade das dívidas", o Fundo pede, também, "medidas de estímulo à actividade económica".

Depois de o Banco de Portugal ter revisto em baixa o crescimento da economia para este ano - de 0,7% para 0,4% - o FMI prevê uma expansão da actividade de 0,3%, o que coloca a economia portuguesa em estagnação económica, quando a zona euro cresce 1%. "Para as pequenas economias", diz o FMI, referindo-se a Portugal, "a saída da recessão ainda será mais lenta", já que o crescimento "está condicionado por fortes desequilíbrios orçamentais e pelas contas externas". Ou seja, o endividamento da economia - do Estado, das famílias e empresas, com reflexo no endividamento externo - é um obstáculo ao crescimento. Assim, a retoma terá mais vapor em 2011, quando a economia crescer 0,7%, abaixo da actual previsão de 0,9% inscrita no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e mesmo das estimativas do Banco de Portugal.

Fonte: DN

Nova lei do licenciamento

O Governo pretende eliminar o controlo prévio dos projectos e das instalações eléctricas como condição de licenciamento municipal a edificações. O objectivo é agilizar a construção, mas a associação certificadora de instalações eléctricas, Certiel, alerta para problemas de segurança. "Um quarto das instalações são anualmente reprovadas", lembra.

Em causa está o decreto-Lei 26/2010 - agora publicado e que deverá entrar em vigor em final de Junho - e as respectivas alterações à legislação em vigor, que, segundo a Certiel, "redundarão na utilização de métodos e normas de certificação não uniformes e não validados, utilização de material não certificado e mais barato e de pior qualidade, "o que, alerta, "acarreta o risco de electrocussão, curto-circuitos ou mesmo de incêndio".

Em contrapartida, o sector da construção civil ganha tempo e simplifica a sua actividade.

Fonte: DN

Mayday, Mayday, Mayday, aqui Portugal

Portugal terá de pedir emprestados sete mil milhões de euros nos próximos dois meses - num total de 20 mil milhões de euros este ano - e pode ser testado pelos mercados financeiros

Seguirá Portugal o caminho dos gregos??? Com que custos?

O mais intrigante é que, dos 30 mil milhões de euros de apoio financeiro à Grécia por parte dos países da zona euro, Portugal participa com 774 milhões de euros.

Declaração de Voto: "Proposta de celebração de contratos-programa com associações desportivas"

“A vida nas sociedades modernas, em que pontifica cada vez mais o trabalho do tipo “controlo”, na sequência do progresso técnico em todos os âmbitos de produção, é caracterizada por uma cada vez maior inactividade e por uma ausência de estímulos corporais significativos. Nestas sociedades, a saúde e o bem-estar estão associados à prática regular de desporto e de actividade física (AF). Ou seja, a ausência de uma prática regular de AF está a suscitar alterações degenerativas em importantes órgãos e funções do ser humano.

Durante muitos anos o desporto nas cidades quase se resumiu à prática de alta competição e a dimensão social do desporto restringiu-se ao “desporto de bancada”. A cultura desportiva a prática que se fazia, e as infra-estruturas, instalações e equipamentos existentes estavam para aí orientados. Os investimentos financeiros na criação de espaços e equipamentos sociais foram praticamente inexistentes. Os orçamentos para promoção e apoio da prática desportiva não tinham qualquer expressão. Está-se a alterar hoje essa situação, mas quase tudo está por fazer.

As políticas de promoção da saúde deverão ir bem mais longe do que isto. As nossas cidades poderão renovar completamente o seu facies, ter novas redes viárias, bons equipamentos culturais, bons estádios, piscinas e palácios dos desportos, mas nunca serão cidades modernas, nunca terão cidadãos por inteiro, enquanto não tiverem equipamentos sociais e espaços verdes para as práticas desportivas de lazer. E, sobretudo, enquanto não tiverem cidadãos a fazer desporto e actividade física. Deste quadro de pressupostos resultam desafios e problemas que a cidade e as políticas municipais devem equacionar: As infra-estruturas e equipamentos desportivos estão ajustados às necessidades? Tem havido um esforço concertado, no planeamento e construção de infra-estruturas, por forma a gerir mais adequadamente os recursos existentes? As acessibilidades são consideradas, no quadro de planos directores de desenvolvimento urbano, por forma a permitir um fácil e rápido acesso das populações interessadas na prática? Os espaços não formais, garantem a segurança aos cidadãos que desenvolveram hábitos de prática regular de actividade física?”

António Marques, Universidade do Porto, Faculdade de Desporto.

Para a Coligação "Por Vizela" o que nos preocupa é tão só a promoção real, efectiva e segura da prática desportiva como meio de realização física e pessoal de todos os nossos concidadãos.

Dito isto, como meio de compreensão da nossa perspectiva político-social, não poderíamos estar mais de acordo em apoiar todas as associações que, efectivamente, potenciam e desenvolvem a prática de actividade física e desportiva.

Mas existe uma regra inexorável da vida que é o orçamento e a sua falta de elasticidade. E não podemos ceder à tentação fácil de “soletrar” disponibilidades financeiras que não existem ou são retiradas de outras igualmente necessárias e de elevado interesse municipal.

Quanto à proposta 2.1., convém desde já afirmar que a mesma não só indica leis que estão já revogadas, D.L .432/91, de 6 Novembro, substituído pelo D.L. 273/2009, 01 de Outubro, como tipifica o preâmbulo e a justificação de todos os contratos-programa por igual sem ter em atenção as especificidades de cada uma deles.

A título exemplificativo as exigências de uma associação como a A.S. Karate de Vizela não podem e não são idênticas às do Callidas Clube.

Depois não cumpre, ou melhor nem sequer preenche, o conteúdo do preceituado no n.º 1 do artigo 47º da Lei de bases da actividade física e do desporto (Lei 5/2007, 16 de Janeiro), Ou seja,

“1 - A concessão de apoios ou comparticipações financeiras na área do desporto, mediante a celebração de contratos-programa, depende, nomeadamente, da observância dos seguintes requisitos:

1. Apresentação de programas de desenvolvimento desportivo e sua caracterização pormenorizada, com especificação das formas, dos meios e dos prazos para o seu cumprimento;
2. Apresentação dos custos e aferição dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana, previstos nos programas referidos na alínea anterior;
3. Identificação de outras fontes de financiamento, previstas ou concedidas.”

Os vizelenses não entendem, certamente, a justificação que o executivo PS da Câmara Municipal de Vizela dará para afectar a uma única instituição, respeitável e importante no nosso concelho, mas apenas uma, como o Futebol Clube de Vizela, um valor em apenas um ano de €530.000,00 (quinhentos e trinta mil euros). Isto é €100.000,00, por ajuste directo em 09.10.2009, como meio de publicitar o concelho por via das Termas ”Vizela Rainha das Termas” sendo que nesta altura pura e simplesmente não existem!. Acrescidos de €150.000,00, em 22.12.2009, a titulo de contrato – programa para apoio ao desporto e actividade física do futebol sénior não profissional quando o mesmo é todo ele profissional, cfr. se prova no próprio sitio da internet do Futebol Clube de Vizela. E agora com um novo contrato-programa de mais €280.000,00 para a prática desportiva das camadas jovens do futebol e atletismo.

A estupefacção é total quando o povo de Vizela, e é só este que nos preocupa, em cada uma das suas freguesias receberá um valor infinitamente menor e no seu conjunto irá receber praticamente o mesmo em valor que uma única instituição desportiva durante o ano de 2010.

Isto é inaceitável e ofensivo para todos aqueles que querem ver na sua freguesia mais serviços, mais equipamentos no fundo mais qualidade de vida.

1. Subsídios F.C. Vizela 2010: €530.000,00;

2. Orçamentos freguesias para 2010:

Infias: €39.620,00; S.Paio: €42.580,00; S. João: €103.000,00; S. Miguel: €103.000,00;
Stª Eulália: €103.412,81; Stº Adrião: €227.000,00; Tagilde: €46.915,00.

Veja-se a titulo de exemplo o deliberado pela C.M. de Vila Nova Famalicão em 05/03/2010, com um clube na II divisão tal como o F.C. Vizela, o Grupo Desportivo de Ribeirão,

REUNIÃO CÂMARA N.º 07/2010
ACTA DA REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DO DIA VINTE E CINCO DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E DEZ

3 – “CONTRATOS-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO/ FORMAÇÃO -GRUPO DESPORTIVO DE RIBEIRÃO; GRUPO DESPORTIVO DE JOANE; ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA OLIVEIRENSE;…OPERÁRIO FUTEBOL CLUBE E BAIRRO FUTEBOL CLUBE”

“As instituições desportivas têm desenvolvido, ao longo da sua existência, uma intensa actividade no fomento da prática desportiva, prestando relevantes serviços aos jovens residentes na área do Município de Vila Nova de Famalicão.
As associações cumprem, assim, uma função social, já que acolhem milhares de jovens em várias modalidades que, desde muito

novos, praticam uma modalidade desportiva, contribuindo para a sua formação física e mental, ocupando de uma forma saudável os seus tempos livres.
O Município, consciente desta grande actividade, e deste serviço público, que tem como principal objectivo promover políticas de fomento e desenvolvimento físico, psíquico e cívico de centenas de jovens famalicenses, atletas nas camadas de formação, pretende celebrar Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, garantindo o apoio indispensável à prossecução de uma política desportiva de qualidade.
Considerando que as colectividades tem uma participação relevante no processo de formação integral dos Jovens, considera-se imperativo a celebração de Contratos- Programa de Desenvolvimento Desportivo, contribuindo assim, o Município, para a criação de condições de manutenção da actividade destas colectividades que, em muito, contribuem para a educação, formação e saudável ocupação dos tempos livres dos Jovens.

Assim, pretende o Município renovar a celebração de Contratos-Programa, para a área do desenvolvimento desportivo/formação da modalidade de Futebol, com os clubes abaixo discriminados.

GRUPO DESPORTIVO DE RIBEIRÃO – Fundado em 1968, conta com 183 atletas Federados nos escalões de formação e, 61 atletas não Federados a praticar desporto regular nas suas actividades.
- Juniores, 23 atletas
- Juvenis, 25 atletas
- Iniciados, 51 atletas
- Infantis e Escolas, 84 atletas
- 61 Atletas não Federados

TOTAL: 244 Atletas

OPERÁRIO FUTEBOL CLUBE – Fundado em 1960, conta com 122 atletas Federados nos escalões de formação e, 56 atletas não Federados a praticar desporto regular nas suas actividades.
-Juniores,21atletas
- Juvenis, 27 atletas
- Iniciados, 24 atletas
- Infantis e Escolas, 50 atletas
- 56 Atletas não Federados

TOTAL: 178 Atletas

Peloexposto,propõe-se que a CâmaraMunicipal delibere:

1. Celebrar, de acordo com a minuta em anexo ao processo, Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo para a época desportiva 2009-2010, com as colectividades desportivas abaixo discriminadas, nos correspondentes montantes;

- Grupo Desportivo de Ribeirão, NIF 502 063 050, no montante de 110.000,00€ (cento e dez mil euros);__________________

- Operário Futebol Clube, NIF 501 894 004, no montante de 31.500,00€ (trinta e um mil e quinhentos euros);_____________________

DELIBERADO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DA PROPOSTA APRESENTADA

*2008 – 2009, Grupo Desportivo de Ribeirão assinou contrato no valor de 240 mil euros, sendo 130 mil referentes a esta época (2008) e 110 mil euros (2009).

Acrescentar, ainda, este dado inexorável, em face da prestação de contas recentemente aprovadas pela C.M.Vizela com um valor contabilizado do lado da receita de €12.700.000,00. Estamos a falar de qualquer coisa como 4,5% do total das receitas arrecadadas no ano de 2009 para afectar a uma única instituição desportiva!

Isto não é sério e não é comportável em nenhum município que verdadeiramente se preocupe com os reais problemas das suas populações.

Pelo que não nos revemos nesta proposta que por um lado não cumpre uma obrigação legal, cfr. dispõe o artigo 47º da Lei de Bases da actividade física e do desporto, não apresenta em concreto o programa de desenvolvimento desportivo e a sua caracterização pormenorizada e por outro afecta verbas a uma única associação desportiva completamente injustificáveis do ponto de vista económico e acima de tudo social.

22/04/2010,


A Coligação

"O próximo problema global: Portugal"

Portugal é o próximo alvo dos mercados financeiros estando, como a Grécia, à beira da bancarrota; ambos parecem muito mais perigosos do que a Argentina em 2001 - é a opinião do antigo economista chefe do FMI, Simon Johnson.

A conclusão é apresentada pelo antigo economista chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), Simon Johnson, numa análise realizada para o jornal norte-americano 'New York Times', intitulada "O próximo problema global: Portugal".

"O próximo no radar será Portugal. Este país escapou em grande medida às atenções, muito porque a espiral da Grécia desvaneceu. Mas ambos estão economicamente à beira da bancarrota, e ambos parecem muito mais perigosos do que Argentina parecia em 2001, quando entrou em incumprimento", diz a análise do economista, que é Professor no Massachussetts Institute of Technology.

Simon Johnson equiparou ainda o financiamento de Portugal a um esquema em pirâmide (como o utilizado pelo gestor norte-americano Bernard Maddof que lhe valeu a prisão perpétua).

O economista diz que Portugal, tal como a Grécia, em vez de abater os juros da sua dívida, tem refinanciado os pagamentos de juros todos os anos através de emissão de nova dívida, chegando mesmo ao ponto de dizer que "vai chegar a altura em que os mercados financeiros se vão recusar pura e simplesmente a financiar este esquema ponzi".

Quanto à correção dos desequilíbrios, o economista critica fortemente a falta de medidas mais duras.

"Os portugueses nem sequer estão a discutir cortes sérios. (…) Estão à espera e com a esperança de que possam crescer suficientemente para sair desta confusão, mas esse crescimento só pode chegar através de um espantoso crescimento económico a nível global", disse.

Simon Johnson considera ainda que "nem os líderes políticos gregos, nem os portugueses, estão preparados para realizar os cortes necessários", que o Governo português "pode apenas aguardar por vários anos de alto desemprego e políticas duras", e ainda que os políticos portugueses podem apenas "esperar que a situação piore, e então exigir também bailout (plano de apoio)".

Fonte: Ionline

DOCUMENTOS PREVISIONAIS 2010

“O presente orçamento importa em €34.033.530,30 (trinta e quatro milhões e trinta e três mil e quinhentos e trinta euros e trinta cêntimos)”

É esta a principal frase que sintetiza e vincula este executivo PS da Câmara Municipal de Vizela a mais um orçamento irreal nos pressupostos e inatingível nos seus resultados.

A este propósito é bom que os vizelenses saibam que o orçamento de 2009 foi corrigido 18 vezes acrescido de uma execução orçamental que não chegou aos 50%. É este o nosso legado de compreensão.

A Coligação por Vizela, relembra, que este executivo justificou o atraso na elaboração do mesmo ao pretender um documento rigoroso, credível e diferenciador. Mas, depois de três meses a viver de duodécimos, com muita retórica de permeio, o que se confirma é um amontoado de números sem justificação histórica e económica e que certamente não se concretizam com a mera indicação.

Vejamos apenas três exemplos da previsão do lado da receita:

- Impostos directos: Num momento reconhecido por todos como de forte quebra da receita o executivo PS, entende, prever um aumento em 72% no IMI; 130% no IUC; 230% no IMT; 70% na Derrama e em conjunto um aumento de 103%!



- Taxas: A situação é mais inacreditável e que certamente terá como uma das justificações o gigantesco aumento que este executivo PS pretende implementar com a entrada em vigor (depois de sucessivos adiamentos por questões eleitoralistas) do novo regulamento de taxas e licenças – Mercados e feiras aumento de 3400%; licenças para obras 400%; licenças de utilização 3000%; ocupação de via pública 1600% (aqui certamente estarão de volta as famosas “taxa das rampas”!).



- Serviços específicos das autarquias: Um pequeno exemplo da forma como se prevê a receita municipal, parquímetros aumento de 425%!


Certamente teremos os vizelenses a pagar o preço/hora em valores nunca vistos!



PPI – Plano Plurianual de Investimentos,

Dois exemplos, simples e inequívocos, que comprovam a maneira de projectar e conceber o PPI,

• Concepção e construção do Auditório Municipal no ano de 2010! – verificado o mapa a dotação é de €1.000,00!
• Estudo prévio de intervenção na Praça da República – € 2.125.000,00 até 2013!
• Estudo prévio do Complexo das Piscinas Municipais - € 1.850.000,00 até 2012 !

PAM – Plano de Actividades Municipais em função das opções,

É verdadeiramente lapidar a forma de concretizar cada uma das opções no Plano de Actividades Municipais... nenhuma consta do respectivo documento.

A saber:

• Funções sociais – habitação e serviços colectivos – Programa Recria - €500,00!
• Outras funções – €2. 088.810,88 – Quais?
• Transferências entre administrações - €1.922.190,79 – Para realizar o quê?
• Transferência para investimentos de instituições particulares - €1.039.993,70 – Quais?

Não tem nem pode ter qualquer respeito político um documento que debita em momentos diferentes promessas de intenções e imediatamente a seguir não as concretiza no Plano de Actividades.

Não nos é possível reconhecer rigor e credibilidade na elaboração deste documento quando os números são meras cifras sem nenhuma sustentação real.

Prestação de contas da Câmara Municipal de Vizela

Mais um de muitos orçamentos do Executivo socialista que executa menos de metade daquilo que prevê – 2009 taxa de execução 48%!

O desacerto recorrente só tem uma explicação – Iludir para parecer capaz!

A COLIGAÇÃO POR VIZELA tem vindo a alertar o Executivo socialista da Câmara Municipal de Vizela para a necessidade premente e absoluta de introduzir RIGOR e TRANSPARÊNCIA na gestão da coisa pública, o mesmo é dizer na gestão municipal.

As perspectivas continuam sombrias para o nosso país e nomeadamente para o nosso concelho, com os indicadores a apontar perda de competitividade e degradação da capacidade de produção de riqueza. Não podemos ser cúmplices de uma politica de empobrecimento sistemático e em breve perigosamente irreversível.

Daí que a COLIGAÇÃO POR VIZELA se tenha demarcado da forma como o Executivo socialista tem vindo a proceder relativamente à afectação dos dinheiros públicos. As receitas não são infinitamente elásticas, as oportunidades são fugazes e os erros pagam-se caro.

Neste sentido, temos exigido uma reavaliação muito criteriosa e muito apertada dos projectos municipais.

A COLIGAÇÃO POR VIZELA desde sempre entende que os investimentos têm de ter retorno económico e/ou social e, na situação a que chegou a economia portuguesa, é imperioso que sejam também geradores de postos de trabalho. Ora em 2009 pudemos constatar que as Despesas de Capital foram canalizadas de acordo com estratégias eleitorais, grosso modo, para projectos sem valia económica e social.

Mas não é só a qualidade do investimento municipal que está em causa. Efectivamente a Despesa de Capital em 2008 registou uma queda de 42,56 % (menos € 2.842.060,47) relativamente a 2007 e voltou a cair ligeiramente em 2009.

Das promessas de investimento expressas no Orçamento para 2009 (no montante de € 12.805.444,41), o Executivo socialista executou 30,92 % (ou seja € 3.959.055,68). E não venham com a crise, pois não pode servir de desculpa para o fracasso, a inércia ou a debilidade das politicas municipais em curso.

Desde sempre o Executivo Socialista tem utilizado o Orçamento, não como instrumento de gestão, mas como documento politico e eleitoralista.

Entretanto, vimos chamando a atenção para o necessário corte na despesa corrente e canalização de todo o esforço financeiro para o investimento selectivo.

Infelizmente a Despesa Corrente Paga cresceu 21% de 2007 para 2009 (passou de € 7.246.832,25 em 2007 para € 8.766.627,10 em 2009), sem que se vislumbrem melhorias no funcionamento corrente da Câmara.

Temos uma gestão virada essencialmente para a despesa corrente (69% do total da despesa em 2009). Referimos oportunamente que todos os estudos de análise comparada para os 278 municípios portugueses (Continente) relevam a degradação acentuada da posição relativa e absoluta do Concelho de Vizela, nomeadamente em termos de desenvolvimento económico e social ou de Bem-Estar ou de Qualidade de Vida onde registou uma queda de 96 posições desde 2004.

Para inverter tal tendência a COLIGAÇÃO POR VIZELA reafirma que é fundamental aprofundar a contenção das despesas correntes e garantir que as decisões sobre os investimentos municipais salvaguardem adequadamente a sustentabilidade económico-financeira dos projectos e a demonstração do seu real e efectivo interesse público.

Entretanto o endividamento tem vindo a crescer duma forma acentuada, na medida das necessidades de cobertura financeira da despesa não suportada pela Receita Própria e pelas Transferências.

Ora uma Câmara excessivamente endividada é uma Câmara dependente, incapaz e socialmente injusta. O risco é mais tarde ou mais cedo, ter de cortar em áreas que provavelmente a maioria dos vizelenses não gostaria.

Comprovadamente, o Executivo Socialista “cria” orçamentos ilusórios e potencia com tal atitude uma gestão sem implementação de projectos que decididamente alavanquem a competitividade e o desenvolvimento sustentável do nosso concelho.

Por último fica aqui um desafio ao Executivo Socialista para candidatar projectos de investimento potenciadores para o nosso desenvolvimento sustentado ao QREN, com mais 500 milhões de euros desde 9/3/2010 no seguimento da reafectação interna feita pelo Governo com o objectivo de aumentar os apoios destinados ao investimento municipal, verba que foi retirada das medidas de modernização da administração central e local e das medidas de apoio ao sistema científico e tecnológico nacional, que apresentavam fracas taxas de execução financeira. A alteração é feita entre programas que pertencem ao mesmo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e dentro dos programas operacionais regionais.

Os vizelenses, relativamente à gestão socialista do Município de Vizela, temos a certeza, exercerão uma cidadania esclarecida, exigente, interveniente e escrutinadora.

Medidas para combater a corrupção nas autarquias

"A primeira grande câmara do país a elaborar um plano de prevenção e combate à corrupção quer criar um código de conduta que acautele o interesse público, bem como a obrigatoriedade de os funcionários denunciarem publicamente todos os casos suspeitos de fraude, corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses da autarquia, para recolha da prova e denúncia ao Ministério Público.

O documento aprovado pela Câmara Municipal do Porto estabelece ainda que a omissão do dever de denúncia pode gerar responsabilidade disciplinar e/ou penal.

«A rotatividade é, nalgumas situações, de primordial importância, ao evitar a ocorrência de alguns facilitismos ou a instalação de abusos de confiança, ou de poder e, no limite, conluios perniciosos», pode ler-se no texto, já entregue na Comissão de Prevenção da Corrupção.

Destacam-se, neste capítulo, os responsáveis por «actos determinantes» no processo de contratação, controlo de fornecimento e armazenamento de bens», além dos responsáveis por actos de fiscalização.

Os colaboradores envolvidos na contratação pública ficam obrigados a fazer uma declaração de interesses privados e a invocação da «natureza imprevista» das circunstâncias que motive trabalhos a mais deve ser sempre verificada.

A instituição de mecanismos internos de controlo que visem detectar indícios de concluio entre concorrentes e funcionários autárquicos é outra medida proposta. A título de exemplo, a autarquia sugere a limitação de acesso aos documentos dos concursos, no momento prévio à sua publicitação, a um núcleo restrito de pessoas.

O plano propõe ainda a elaboração de um relatório de acompanhamento e avaliação do desempenho dos fornecedores, prestadores de serviços, por pessoas sem intervenção no processo de contratação.

A Câmara do Porto compromete-se, por outro lado, a criar «um registo que contenha toda a contratação realizada com discriminação do procedimento pré-contratual, o valor da adjudicação, o adjudicatário e, se aplicável, o desvio temporal e financeiro entre o adjudicado e o executado e respectivas causas dos desvios».

As reclamações dos particulares relativas a acções de fiscalização não devem ser analisadas e tratadas pela pessoa responsável pela fiscalização em causa, promovendo-se uma apreciação «independente e objectiva».

Os actos ilícitos praticados, com dolo ou negligência, pelos funcionários, geram responsabilidade solidária do funcionário, podendo a câmara exercer o direito de regresso.

Finalmente, o incumprimento dos prazos médios para a prática de actos licenciados devem levar ao apuramento das causas para posterior definição das acções correctivas a adoptar.

De acordo com fonte oficial da Câmara do Porto, ouvida pelo tvi24.pt, o Conselho de Prevenção da Corrupção, organismo que funciona junto do Tribunal de Contas, identificara a «contratualização e os subsídios públicos» como áreas de risco nas autarquias, tendo o município da Invicta alargado o âmbito da prevenção e controlo «aos licenciamentos, fiscalização e ao incumprimento dos fornecedores».

A autarquia tem agora um ano para definir medidas concretas, isto é, regulamentar os princípios enunciados e, segundo a mesma fonte, essa definição já está em curso, devendo a aplicação iniciar-se antes de decorrido o prazo.

Fonte: TVI24

Corrupçao em Portugal: estudo mostra que maioria dos casos acontecem nas autarquias

Um estudo apresentado na "Conferência sobre a Corrupção Participada em Portugal - 2ª Jornada de Trabalho", organizada, em Lisboa, pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), em parceria com o Centro de Investigação e Estudos de Sociologia-Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (CIES-ISCTE) revela que as autarquias são o principal foco de corrupção.


É sobretudo nas câmaras e empresas municipais que a corrupção está em maioria tal como no sector da construção. Contudo, adiantou, o crime de corrupção nas autarquias "não se fica pelo topo, há actores intermédios da administração autárquica, nomeadamente na área do urbanismo", que têm poder.

Questionado sobre o combate a esta criminalidade, o sociólogo Luís de Sousa defendeu uma atitude mais consciente dos eleitores. É importante que os eleitores exijam mais porque em Portugal as leis que existem são insuficientes. Não por serem poucas, mas por serem pouco claras. Além de que a maioria dos arguidos dos processos de corrupção não tem antecedentes criminais e boa parte não recebe mais de 1500 euros.

Porém, "já aparecem casos complexos com valores acima dos 50 mil euros que envolvem outra criminalidade conexa, que não são fáceis de desvendar" e que muitas vezes exigem coordenação com instâncias internacionais.

Por isso, defendeu que as reformas têm de ser feitas ouvindo as pessoas que estão no terreno.

Guilherme de Oliveira Martins falava aos jornalistas à margem da conferência: "Eu tenho dito que há três domínios que têm de ser claramente distintos: primeiro, o da política legislativa, segundo, o da investigação criminal e o terceiro o da prevenção. Não deve haver confusão entre estes três planos, mas deve haver uma forte complementaridade", afirmou.

Para Oliveira Martins, o estudo agora tornado público mostra aquilo que "já é conhecido das grandes tendências e, sobretudo, confirma as conclusões do trabalho que tem sido realizado por mim, uma vez que consagram um conjunto de situações que induzem o risco de corrupção e essas situações têm de ser evitadas", disse.

E concluiu: "É indispensável perceber-se que o fenómeno da corrupção é difuso, permanente e obriga a uma atenção muito especial".

As conclusões do estudo, elaborado a partir de 838 processos, demonstram que é o setor privado, nomeadamente na área da construção civil (18,2 por cento), que originou mais processos.

Nos processos estudados foi possível perceber que, na maior parte, as vantagens patrimoniais conseguidas rondavam os 500 euros pagos em dinheiro.

Em termos de distribuição geográfica, os distritos do Porto (38,5 %) e de Lisboa (29,7 %) apresentam dois terços dos processo instaurados.

No universo da criminalidade económica, a corrupção é o crime mais cometido (46,3 %), seguido do peculato (32,9%).

Apesar da caracterização sociográfica dos arguidos não permitir, segundo os investigadores, traçar o perfil do corrupto, a maioria dos arguidos é constituída por homens, casados, com cerca de 45 anos, sem antecedentes criminais e com vínculo contratual definitivo.

Quanto à sua categoria profissional, 10 % são políticos no caso de processos de corrupção, subindo a percentagem para 27 % quando se trata de casos participação económica em negócio e peculato.

Fonte: SIC Online

Intervenção Coligação PSD/CDS.PP «Por Vizela» reunião ordinária n.º 12 da Câmara Municipal de Vizela

A Coligação PSD/CDS.PP «Por Vizela» lamenta, mais uma vez, a falta de transparência da Câmara Municipal de Vizela nos concursos de admissão de pessoal.

Após uma análise detalhada da lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, com vista ao preenchimento de um lugar para o exercício de funções de cozinheiro, quatro lugares para o exercício de funções de ajudante de cozinha e quatro lugares para o exercício de funções de auxiliar de serviços gerais, publicado pelo Aviso n.º 13527/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 146, em 30/07 verificámos que a avaliação curricular e a avaliação de competências são completamente adulteradas pela entrevista profissional de selecção.

Quer isto dizer que os candidatos com uma classificação mais elevada na avaliação curricular e na avaliação de competências são ultrapassados pelos candidatos mais fracos na entrevista final. Entrevista esta, de carácter muito subjectivo e que permite ao executivo PS escolher os candidatos de acordo com as suas conveniências e vontade.

Além das notas cirúrgicas de 20 valores na entrevista final a Coligação também não compreende como é que a mesma tem um peso na avaliação final mais elevado que a avaliação curricular e de competências. Será que a experiência e a competência dos candidatos não é mais importante do que uma simples entrevista? Nós achamos que sim.

Estas nossas dúvidas serão certamente as dúvidas de muitos candidatos e de muitos vizelenses que não compreendem de uma forma clara os critérios da Câmara Municipal de Vizela nos processos de admissão de pessoal.

Daí ser fundamental e urgente a criação da figura do Provedor do Munícipe para evitar estes casos e para ele próprio, a pedido ou por sua iniciativa, avaliar de uma forma independente se os processos foram ou não conduzidos da melhor forma.

Aproveitámos para recordar que o PS já votou contra uma proposta da Coligação para a criação desta figura no nosso concelho. E que ficou na mesma altura de apresentar uma proposta diferente mas que no seu entendimento seria mais adequada para atingir estes objectivos.

Proposta essa que ainda não foi apresentada, pelo que podemos concluir que o Executivo PS não tem vontade nem interesse em ser devidamente fiscalizado por uma autoridade imparcial e isenta.

Para terminar recordamos ainda o Plano Anticorrupção proposto pelo Executivo PS nesta mesma Câmara e que classificava como de risco fraco a existência de corrupção na contratação de pessoal. Estes casos como outros no passado demonstram que o perigo é real e elevado uma vez que o processo é conduzido de uma forma muito subjectiva.