Proposta de Regulamento para a atribuição de Apoios eventuais a Estratos Sociais Desfavorecidos

A Proposta de Regulamento para a atribuição de Apoios eventuais a Estratos Sociais Desfavorecidos atesta a fragilidade económica e social que afecta o concelho de Vizela e atinge, com gravidade, centenas de Vizelenses que, por falta de emprego e acesso as melhores condições de vida, vêem as suas capacidades económicas, financeiras e sociais diminuídas.



Finda a euforia eleitoral do fim do ano transacto e do estado de graça dos primeiros meses de governação do actual executivo camarário à frente dos destinos da autarquia Vizelense, alias por onde está há mais de uma década, resta-nos o triste diagnóstico que muitos teimam em esconder, que durante anos a maioria socialista não conseguiu resolver, pelo que se revela oportuno, a título de exemplo, referir o aumento da taxa de desemprego, o decréscimo do poder de compra, falência dos sector produtivo e industrial, degradação do ambiente e qualidade de vida, o fim do termalismo, etc … associada ao agravamento da carga fiscal, acentuando-se, assim, a diferença entre aqueles que mais têm e aqueles que pouco ou nada têm.



A solidariedade é um dos valores fundamentais da República Portuguesa, da União Europeia e dos países desenvolvidos, sinal efectivo cidadania participativa, de maturidade democrática e de coesão social. Partilhamos os benefícios em tempos de prosperidade e juntos ultrapassamos obstáculos em tempos mais difíceis. Aliás, a este propósito e face ao diagnóstico económico e social do concelho de Vizela, a Coligação alicerçou o seu programa eleitoral numa forte componente social, associada ao investimento produtivo gerador de riqueza.


Há mais de 50 anos, a Constituição da UNESCO, no seu preâmbulo, já alertava, com bastante antecedência, para o facto de que o crescimento económico ser indispensável, mas não suficiente; que o desenvolvimento político é indispensável, mas tampouco suficiente; e que a solidariedade moral e intelectual da humanidade é o fundamento insubstituível para a paz e a segurança colectivas.


Actualmente, quase 80 milhões de europeus vivem abaixo do limiar da pobreza e muitos enfrentam sérios obstáculos no acesso ao emprego, educação, alojamento e serviços sociais e financeiros.


Depois de uma década do empenho dos governos numa acção global contra a pobreza na UE, em 2010 foi declarado o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, assumindo, de forma clara e inequívoca, a vontade politica em erradicar a pobreza e a exclusão social e promover a coesão social entre todos os membros da sociedade.


Após ter já decorrido a primeira metade do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social e após o compromisso assumido no passado dia 17, pelos dirigentes da UE, de retirar 20 milhões de europeus da pobreza e da exclusão social na próxima década, foi divulgada esta terça-feira (22 de Junho) em Bruxelas uma sondagem Eurobarómetro sobre a pobreza e a exclusão, que evidencia que mais de 90 % dos portugueses tem a percepção de que a pobreza aumentou em Portugal nos últimos 12 meses (estes números só são superiores na Grécia - 95% -, sendo a média dos 27 estados-membros da União Europeia de 73 %), tendo os inquiridos revelado que o orçamento doméstico começa a escassear para pagar as dividas assumidas e as despesas correntes, tais como as alimentares.


Por isso, não é surpresa que passado um ano após a implementação do regulamento para atribuição de Apoios Eventuais a Estratos Sociais Desfavorecidos em Junho de 2009, se reconheça o crescente agravamento das condições económicas que atingem muitos dos agregados familiares vizelenses e que os apoios previsto se revelaram insuficientes para fazer face à diversidade de pedidos de auxílio e ao número de cidadãos que recorrem ao apoio da autarquia.


Esta tendência preocupa-nos, pois algo que deveria ser pontual, parece, cada vez mais, como algo de permanente.


Todavia, a Coligação considera que uma sociedade é mais desenvolvida, não quando os seus cidadãos “têm mais”, mas quando todos podem “ser mais”. O crescimento material e o aumento quantitativo são necessários para o desenvolvimento humano genuíno, mas que não seja crescimento de qualquer tipo, nem aumento a qualquer preço. Uma sociedade permanece subdesenvolvida enquanto um pequeno número de indivíduos ou grupos privilegiados permanecer alienado numa abundância de bens de luxo a custo dos muitos que estão, deste modo, privados das suas necessidades essenciais.


Como foi dito por Michael Hudson, arraiga-se o mito de "sem riqueza no topo, nada haveria para gotejar para baixo". Todavia, o apoio social depende de recursos financeiros, humanos e técnicos, naturalmente escassos, que convêm racionalizar, em particular neste período de crise global.


Reiteramos a nossa convicção de que o actual executivo, tal como atesta esta proposta, continua a apostar em medidas avulsas, que em nada resolvem os problemas sérios e profundos, de carácter económico, social e ambiental do concelho, apresentado meros paliativos que apenas retardam, mas não resolvem, as questões de base e profundas do concelho. Continua a faltar uma estratégia.

Os vizelenses continuam à espera de iniciativas e medidas produtivas que promovam o emprego e a criação de riqueza, que fomentem a inovação e o empreendedorismo.


Por reconhecermos os graves problemas económicos e sociais que afligem, em particular, os estratos sociais desfavorecidos do concelho, face à ausência de investimento produtivo do executivo camarário e em coerência com as posições já assumidas pela Coligação em matéria social, votaremos favoravelmente esta proposta.

Posição da Coligação relativamente à Proposta de constituição de Comissão Apoio aos Munícipes

Antes de qualquer consideração, convém relembrar que a Coligação por Vizela propôs já lá vão mais de 6 meses, em 24 de Dezembro último, a criação da figura do Provedor do Munícipe.

Figura essa que visava a criação de uma entidade com base numa concepção de maior transparência e um alargado controlo da actividade administrativa local. Que pudesse exercer as suas funções com total autonomia e imparcialidade face a todos os órgãos municipais.

Factores esses determinantes para nós.

Infelizmente, a proposta foi liminarmente rejeitada pela maioria PS invocando duas razões,
a saber,

1. O facto de no entender do PS ser “uma figura desnecessária à defesa dos direitos e garantias dos munícipes de Vizela”
2. Inexistência de suporte legal… sustentado por dois pareceres que ninguém até hoje conhece.

Quanto ao primeiro ponto só o simples facto de terem a necessidade de apresentar, ainda que meio ano depois, uma proposta de criação de uma qualquer figura denominada pelo PS de Comissão Apoio ao Munícipe (CAM) demonstra, claramente, a preocupação em retirar a importância política da figura do Provedor do Munícipe.

Quanto ao segundo ponto a suposta, existência, de dois pareceres que justificam a impossibilidade da criação do Provedor Munícipe. É bom lembrar que, ao tempo, foi requerida a sua apresentação pelos Vereadores da Coligação e a resposta foi lacónica “não fornecemos ... ponto!”.

Sobre este aspecto a Coligação apresentou dois pareceres que suportam... de facto... a nossa posição. Um deles pelo Juiz Desembargador Alberto Mendes recentemente eleito Provedor do Munícipe de Trancoso e um outro da Doutora Maria Lúcia Correia doutorada em Direito Constitucional e Juíza do Tribunal Constitucional,

Diz a mesma em conclusão no seu parecer,

“À imagem do que sucede com as autoridades administrativas independentes, também a lei pode criar provedores municipais destinados a tutelar sectores específicos de direitos fundamentais. Mas pode fazê-lo se a decisão de legislar estiver fundada numa correcta ponderação de bens.”

Fomos claros na fundamentação da proposta

Quanto ao Partido Socialista, diz a sua proposta,

A Comissão de Apoio ao Munícipe representa “a criação de um instrumento que venha a proporcionar ou facilitar aos Membros da Assembleia Municipal o cumprimento da obrigação de defenderem os legítimos interesses e anseios do Povo de Vizela”.

Vejamos,

- Quanto aos Fins da Comissão, artigo 2º (segundo),
Em primeiro lugar, diz o Partido Socialista... o objectivo... é cumprir o que está definido no Regimento desta Assembleia Municipal, ou seja, “ouvir os munícipes individual ou representativamente”


e de imediato,

informar, apoiar e ACONSELHAR os mesmos.

Em segundo lugar, diz também o Partido Socialista na sua proposta... o objectivo especifico da Comissão será o cumprimento da nobre função de... receber, tratar e encaminhar papeis.

- Composição da Comissão, artigo 3º (terceiro),

CAM é composta por 7 deputados municipais efectivos, sendo 4 do PS, 2 da Coligação e 1 do Bloco de Esquerda.

Mais... a presidência será exercida não por eleição a efectuar entre os membros mas...desde já... pelo membro que for indicado pelo PS.

Dirão...

bem... bem... mas não é o que diz o artigo 48º do Regimento?

...como é possível ter respeito político por uma proposta que, entre outras incongruências e discordâncias, tem a veleidade de deliberadamente tentar gerir ao belo prazer do Partido Socialista a conveniência política de um órgão que é bom lembrar, a ser criado, é POLITICO e por esse facto, sempre, PARCIAL nunca equidistante e independente como se impunha em face dos interesses a proteger.

Teríamos, certamente, hoje, a proeza de ver por exemplo o líder do grupo municipal do PS a liderar a fiscalização das acções ou omissões resultantes da actividade do seu executivo camarário, ou seja, do executivo liderado pelo Sr. Dinis Costa.

É no mínimo caricato e esclarecedor que alguém que suporta o executivo, neste caso os deputados do PS, tenha a lucidez e arte de pensar, depois de retirada a camisola política do partido, que tem a equidistância necessária para o aconselhamento e apoio dos vizelenses que possam ver os seus direitos postos em causa por decisões do mesmo executivo que politicamente suportam.

Não vemos nenhum fundamento sério para a criação desta Comissão que só servirá para cumprir o famoso ditado popular,

“baralhar para que tudo fique na mesma”, tudo isto é aparência!

Os vizelenses precisam... sim... de um regulador externo, independente, acima de qualquer força partidária, que possa interceder junto do poder administrativo para melhor defesa dos seus legítimos interesses.

Para terminar até Francisco Assis, líder da bancada do PS à Assembleia da República, em Setembro de 2006, então Vereador da Câmara do Porto a respeito da proposta de criação do Provedor do Munícipe no Porto, com o seu voto a favor, disse o seguinte,
“este cargo não é imprescindível para o acautelamento dos legítimos direitos dos cidadãos do Porto mas considero que pode haver vantagens na sua criação”.

Continuaremos a pugnar pela transparência de processos e equidistância de interesses,

Votaremos, pois, convictamente contra a proposta apresentada,

e,

declaramos, desde já, que a ser aprovada o Grupo Municipal da Coligação não se fará representar na dita Comissão.

Declaração de voto - Proposta para Opção Gestionária

A Coligação por Vizela tendo em vista o respeito pela dignidade e reconhecimento da prestação de trabalho aceita, como princípio, que o mérito e a produtividade sejam os factores determinantes na avaliação de desempenho de cada um dos trabalhadores da Câmara Municipal de Vizela.

A avaliação do desempenho é um instrumento de desenvolvimento da estratégia das organizações, fornecendo elementos essenciais para melhorar a definição das funções, ajustar a formação às necessidades dos trabalhadores, abrir oportunidades de carreira de acordo com as potencialidades demonstradas por cada um e valorizar as contribuições individuais para a equipa.

A avaliação de desempenho é também uma das mais poderosas ferramentas para a gestão de recursos humanos. O objectivo é melhorar os resultados, ajudando os trabalhadores a atingir níveis de desempenho mais elevados, sendo uma fonte de informação útil para desencadear medidas de desenvolvimento pessoal e profissional.

Com a criação do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, Decreto Regulamentar n.º 6/2006 de 20 de Junho, a Câmara Municipal de Vizela passou a dispor de um instrumento efectivo para avaliar o desempenho dos seus serviços.

O SIADAP assenta pois numa lógica de gestão por objectivos, exigindo a definição de objectivos individuais articulados com os objectivos organizacionais das entidades e organismos, desta forma garantindo a coerência entre os resultados globais, essenciais para assegurar o cumprimento dos objectivos da organização.

Ora a proposta apresentada não identifica a categoria, a classificação individual de cada um dos trabalhadores nos anos de 2006-2009 nem tão pouco a respectiva nota final.

É de todo em todo impensável, politicamente, que tal conferência de mérito possa ser apreciada desta forma.

No entanto é simplesmente indecoroso que num momento financeiro de ruptura iminente das finanças públicas se permita a um qualquer executivo por via de um instituto facultativo, opção gestionária, propor um aumento de €120,11 a um trabalhador, certamente dedicado, que já aufere uma remuneração de €3.089,56.

Temos, é bom lembrar, uma taxa de desemprego de 24%, pedem sucessivamente contenção na despesa e mais contribuição (impostos) para o esforço no equilíbrio das finanças públicas e simultaneamente os exemplos proliferam de descrédito e de desrespeito por todos aqueles que ainda acreditam na viabilidade deste sistema social.

Sobre esta matéria convém ter presente a posição do IGAL em nota disponibilizada no seu sitio da internet em 28/05/2010,

“Na realização das acções inspectivas previstas no seu Plano de Inspecções para 2010, a IGAL foi, recentemente, confrontada com uma insólita situação, de algumas autarquias, não tendo aplicado, ainda, o regime legal do SIADAP, contemplaram alguns dos seus funcionários com prémios (monetários) de desempenho e promoveram outros a título de alteração da posição remuneratória por opção gestionária e até promoveram alguns a título de alteração obrigatória da posição remuneratória.

Pela sua importância e actualidade, havendo indícios de que outras autarquias, além de algumas das inspeccionadas, praticaram e se preparam para praticar tão temerário acto, divulgamos em anexo o conteúdo das instruções transmitidas aos nossos inspectores. (ver doc. pdf)

Com esta divulgação, para além do natural efeito preventivo da prática de outras ilegalidades e do, eventual, efeito da reparação voluntária de ilegalidades já praticadas, pretendemos afastar quaisquer alegações de natureza desculpativa.

A IGAL participará criminalmente contra todos os eleitos que atribuam prémios de desempenho e promovam funcionários, invocando as normas do regime legal do SIADAP que prevêem tais benesses, mas sem aplicarem esse regime legal.

E não deixará de promover a restituição dos dinheiros públicos ilegalmente entregues, à custa do seu património individual. “

Ter ainda presente a orientação de serviço pelo Inspector – Geral, Orlando dos Santos Nascimento, cfr. Doc. Que se remete em anexo.

Em face ao exposto a Coligação por Vizela, entende, com todas as ressalvas apresentadas, que o voto de abstenção é o que me melhor defende a nossa posição politica.

02/06/2010,


A Coligação