Posição da Coligação relativamente à Proposta de constituição de Comissão Apoio aos Munícipes

Antes de qualquer consideração, convém relembrar que a Coligação por Vizela propôs já lá vão mais de 6 meses, em 24 de Dezembro último, a criação da figura do Provedor do Munícipe.

Figura essa que visava a criação de uma entidade com base numa concepção de maior transparência e um alargado controlo da actividade administrativa local. Que pudesse exercer as suas funções com total autonomia e imparcialidade face a todos os órgãos municipais.

Factores esses determinantes para nós.

Infelizmente, a proposta foi liminarmente rejeitada pela maioria PS invocando duas razões,
a saber,

1. O facto de no entender do PS ser “uma figura desnecessária à defesa dos direitos e garantias dos munícipes de Vizela”
2. Inexistência de suporte legal… sustentado por dois pareceres que ninguém até hoje conhece.

Quanto ao primeiro ponto só o simples facto de terem a necessidade de apresentar, ainda que meio ano depois, uma proposta de criação de uma qualquer figura denominada pelo PS de Comissão Apoio ao Munícipe (CAM) demonstra, claramente, a preocupação em retirar a importância política da figura do Provedor do Munícipe.

Quanto ao segundo ponto a suposta, existência, de dois pareceres que justificam a impossibilidade da criação do Provedor Munícipe. É bom lembrar que, ao tempo, foi requerida a sua apresentação pelos Vereadores da Coligação e a resposta foi lacónica “não fornecemos ... ponto!”.

Sobre este aspecto a Coligação apresentou dois pareceres que suportam... de facto... a nossa posição. Um deles pelo Juiz Desembargador Alberto Mendes recentemente eleito Provedor do Munícipe de Trancoso e um outro da Doutora Maria Lúcia Correia doutorada em Direito Constitucional e Juíza do Tribunal Constitucional,

Diz a mesma em conclusão no seu parecer,

“À imagem do que sucede com as autoridades administrativas independentes, também a lei pode criar provedores municipais destinados a tutelar sectores específicos de direitos fundamentais. Mas pode fazê-lo se a decisão de legislar estiver fundada numa correcta ponderação de bens.”

Fomos claros na fundamentação da proposta

Quanto ao Partido Socialista, diz a sua proposta,

A Comissão de Apoio ao Munícipe representa “a criação de um instrumento que venha a proporcionar ou facilitar aos Membros da Assembleia Municipal o cumprimento da obrigação de defenderem os legítimos interesses e anseios do Povo de Vizela”.

Vejamos,

- Quanto aos Fins da Comissão, artigo 2º (segundo),
Em primeiro lugar, diz o Partido Socialista... o objectivo... é cumprir o que está definido no Regimento desta Assembleia Municipal, ou seja, “ouvir os munícipes individual ou representativamente”


e de imediato,

informar, apoiar e ACONSELHAR os mesmos.

Em segundo lugar, diz também o Partido Socialista na sua proposta... o objectivo especifico da Comissão será o cumprimento da nobre função de... receber, tratar e encaminhar papeis.

- Composição da Comissão, artigo 3º (terceiro),

CAM é composta por 7 deputados municipais efectivos, sendo 4 do PS, 2 da Coligação e 1 do Bloco de Esquerda.

Mais... a presidência será exercida não por eleição a efectuar entre os membros mas...desde já... pelo membro que for indicado pelo PS.

Dirão...

bem... bem... mas não é o que diz o artigo 48º do Regimento?

...como é possível ter respeito político por uma proposta que, entre outras incongruências e discordâncias, tem a veleidade de deliberadamente tentar gerir ao belo prazer do Partido Socialista a conveniência política de um órgão que é bom lembrar, a ser criado, é POLITICO e por esse facto, sempre, PARCIAL nunca equidistante e independente como se impunha em face dos interesses a proteger.

Teríamos, certamente, hoje, a proeza de ver por exemplo o líder do grupo municipal do PS a liderar a fiscalização das acções ou omissões resultantes da actividade do seu executivo camarário, ou seja, do executivo liderado pelo Sr. Dinis Costa.

É no mínimo caricato e esclarecedor que alguém que suporta o executivo, neste caso os deputados do PS, tenha a lucidez e arte de pensar, depois de retirada a camisola política do partido, que tem a equidistância necessária para o aconselhamento e apoio dos vizelenses que possam ver os seus direitos postos em causa por decisões do mesmo executivo que politicamente suportam.

Não vemos nenhum fundamento sério para a criação desta Comissão que só servirá para cumprir o famoso ditado popular,

“baralhar para que tudo fique na mesma”, tudo isto é aparência!

Os vizelenses precisam... sim... de um regulador externo, independente, acima de qualquer força partidária, que possa interceder junto do poder administrativo para melhor defesa dos seus legítimos interesses.

Para terminar até Francisco Assis, líder da bancada do PS à Assembleia da República, em Setembro de 2006, então Vereador da Câmara do Porto a respeito da proposta de criação do Provedor do Munícipe no Porto, com o seu voto a favor, disse o seguinte,
“este cargo não é imprescindível para o acautelamento dos legítimos direitos dos cidadãos do Porto mas considero que pode haver vantagens na sua criação”.

Continuaremos a pugnar pela transparência de processos e equidistância de interesses,

Votaremos, pois, convictamente contra a proposta apresentada,

e,

declaramos, desde já, que a ser aprovada o Grupo Municipal da Coligação não se fará representar na dita Comissão.