A forma como a Proposta de Mapa de Pessoal para o ano 2010 é apresentada, não sendo devidamente justificada e sustentada, leva-nos a fazer algumas considerações e levanta-nos algumas questões.
De acordo com os anexos estatísticos às previsões de Outono da Comissão Europeia apresentado a 3 Novembro de 2009, as despesas de pessoal da Administração Pública (Central, Local e Regional) passaram dos 14,5% do PIB em 2005 para 11,5% PIB em 2009, estando previsto no PEC 2010-2013 (Programa de estabilidade Crescimento) que este valor atinja os 10% em 2013 através da aplicação reforçada, entre outros, da regra “uma entrada por pelo menos duas saídas”, sendo que do total da redução das despesas da Administração Pública previstas, 90% referem-se a despesas com pessoal.
Tendo em conta o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses de 2008 (último trabalho conhecido), apresentado esta segunda-feira, dia 26 de Abril, na conferência sobre o Poder Local (TSF e Ordem Técnicos Oficiais de Contas) na estrutura de custos das autarquias são as despesas com pessoal que têm maior peso (31%).
Considerando os documentos de prestação de contas da autarquia Vizelense, em 2009 as despesas de funcionamento pagas totalizaram 6.804.219,17 € que representam 53,47% do total das despesas (um aumento de 16,25% relativamente a 2008). Da totalidade das despesas de funcionamento as despesas com pessoal (4.448.713,58 €) são as que detêm o maior peso (65,38%), representando 34,96% do total das despesas, um aumento de 32,64% relativamente a 2008 (mais 1.094.615,45 €).
Actualmente, e segundo dados apresentados no Mapa de Pessoal, a CMV conta com 267 funcionários (contrariando os 273 identificados nos Documentos de Prestação de Contas de 2009) e pretende recrutar mais 165 quadros (aumento de 61,8%), sendo que destes 69 são Contratados a Termo Resolutivo Certo (41,8%) e 96 a Contrato Individual de trabalho por Tempo Indeterminado (58,2%), totalizando 432 funcionários (mais 54 funcionários do que o previsto no Mapa de Prestação de Contas de 2009). Se há áreas em que fruto da transferência de competências da administração central para as autarquias se pode, de alguma forma, compreender a necessidade de uma nova dotação de quadros, como é o caso da educação, outras há como são o caso das obras municipais (mais 28 quadros) e ambiente (mais 11 quadros) que não se compreende. O mesmo se passa com o sector de Comunicação e Imagem (mais 2 funcionários para além dos dois já existentes), o que evidência a obsessão eleitoralista do actual executivo, que face ao desgaste público vai compensando a sua inoperância com operações de cosmética.
Mas qual será expressão deste acréscimo de quadros na despesa com pessoal?
A sustentabilidade das finanças da autarquia não deve comprometer o seu desenvolvimento. Mas exige medidas de redução do défice que compreendam não só o corte de despesas desnecessárias, a eliminação de desperdícios, a adequada utilização de recursos públicos e, ainda, o investimento produtivo, a desmaterialização dos processos e a reestruturação administrativa.
A este nível, antes de avançar com qualquer proposta do mapa de pessoal, o executivo camarário deveria repensar a sua organização interna e a reestruturação dos serviços (definir as unidades e subunidades orgânicas, equipas de projecto, equipas multidisciplinares), dando cumprimento ao estipulado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais (em substituição do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, um diploma com mais de 26 anos) que no artigo 3º define os seus princípios: “A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da acção, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à actividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo”.
O executivo continua a agir por impulso, de forma avulsa e em nada estratégica… e não fundamenta as suas acções. Ao agir assim incorre naquilo que se pode designar por miopia política.
O aumento do número de funcionários das autarquias locais (até pode ser visto como positivo, assumindo aqui a sua vertente pública e social), apesar de contrariar a tendência de redução do número de funcionários públicos perseguida pelo Governo. Todavia, nem toda a despesa é virtuosa por ser pública. Há muitas que são desnecessárias e favorecem o clientelismo, com o desaproveitamento dos quadros existentes da autarquia, que já absorve recursos consideráveis, denotando falta de racionalidade na utilização de recursos públicos.
Será esta a estratégia encontrada pelo executivo para fomentar a empregabilidade no concelho?
Dado a manifesta vontade do executivo em recrutar novos quadros, ainda que não justificada e, consequentemente, incompreendida e de modo a evitar quaisquer suspeitas no procedimento concursal e consequente processo de selecção, tal como aconteceu em situações anteriores, urge implementar algumas regras (aliás não contempladas no Plano de Gestão de Risco e Infracções Conexas), tornando o processo mais transparente, nomeadamente através da adopção de regras mais cristalinas, tal como já feito por algumas instituições públicas onde a entrevista Profissional de Selecção é pública e atempadamente anunciada em locais visíveis, orientando-se por critérios objectivos e parâmetros previamente definidos e a classificação é devidamente fundamentada.
Face ao exposto a posição da Coligação “Por Vizela” será a abstenção.
Coligação “Por Vizela”
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