2.10. Proposta de procedimento concursal para constituição de direito de superfície sobre uma parcela de terreno pertencente ao Município de Vizela, associado à obrigação de construção de Pavilhão e piscinas Municipais, com posterior arrendamento ao Município de Vizela
As parcerias público-privadas não são recomendáveis para o Estado, porque este, com 18 anos de experiência, teima em não as saber negociar. Porque estão mais caras, menos competitivas e acarretam mais riscos para o concedente público. As parcerias estão mais caras porque os bancos financiadores hoje querem taxas mais elevadas de remuneração. Estão menos competitivas porque esses mesmos bancos só aceitam financiar PPP quando o sector público assume riscos que na figura original eram típicos do parceiro privado – riscos de financiamento e riscos de procura.
A palavra responsabilidade é inerente a quem exerce cargos em representação do contribuinte e a quem gere um bem escasso como é o dinheiro, ainda por cima amputado coactivamente ao cidadão contribuinte. Quem a exerce tem a obrigação indeclinável de contar a verdade, com transparência, não deve apenas apresentar o resultado contabilístico de uma gestão. Tem de dizer o que se gastou, porque se gastou, quanto é que se vai gastar, quanto é que vai custar. E não com frases de retórica politica, mas com explicações acessíveis ao cidadão médio, que é quem paga a grande factura do despesismo do Estado” Carlos Moreno, Juíz Jubilado do Tribunal de Contas.
A Coligação por Vizela, assume, sem mais, a sua total divergência com o modelo proposto para a construção de Pavilhão e Piscinas Municipais. O que se pretende é de forma “encapotada” criar uma parceria público – privada para evitar as fortes restrições orçamentais e de endividamento, fruto de opções politicas marcadamente erradas dos últimos anos, e com isso permitir uma “fuga” ao controlo do Tribunal de Contas. Isto é “iludindo” ao nível do critério do défice e da dívida da autarquia. Do lado do défice com a desorçamentação temporária de despesas, enquanto no plano da dívida prover infra-estruturas à margem do seu Balanço. A autarquia apresentar-se-á na qualidade de comprador de serviços públicos com base em activos fornecidos pelo sector privado, o que lhe permite, substituir despesas de investimento (capital) por despesas correntes.
É de todo em todo incompreensível e sujeito aos maiores reparos e suspeições que uma Câmara, fortemente endividada, se permita utilizar o direito de superfície para recorrer ao financiamento externo como meio de garantir “obra a qualquer custo” tendo presente que o privado fará repercutir por via da taxa interna de rentabilidade (TIR) o preço a pagar pela opção desmedida desse mesmo financiamento. Um arrendamento a 30 anos que se e quando as candidaturas ao QREN fossem aprovadas teriam, segundo o afirmam recorrentemente, uma comparticipação entre 70% e 90% do valor ilegível. O que obrigaria, apenas, a um esforço financeiro entre 10% a 30%.
Não tendo, seguramente, o privado a intenção de partilhar o risco de exploração e conservação dos complexo desportivo qual o real fundamento para a “fuga” ao controlo do Tribunal de Contas? A resposta é a conhecida demagogia partidária que “só com obra se ganha eleições”. Sejam elas necessárias e rentáveis sejam elas ilusórias nos pressupostos e hipotecárias das parcas economias de uma autarquia já de si débil.
Não aceitamos que os vizelenses paguem fortemente um negócio que será “leonino” como o são todas as parcerias deste tipo.
Os vizelenses conhecem as nossas opções politicas e sabem que a Coligação por Vizela não permitirá que uma opção que se dirá legitima do Partido Socialista, mas sempre mal explicada e mal quantificada se torne em mais uma decisão determinista e iluminada pelo poder autárquico.
Dito isto, a Coligação por Vizela, demarcando-se frontalmente da opção proposta votará CONTRA a proposta apresentada.
Sem comentários:
Enviar um comentário