«A proposta do Orçamento do Estado ontem apresentada pelo Governo contém várias alterações ao nível das famílias. Veja aqui as mais importantes.
Electricidade: 50 mil casas com novos contadores
Em Fevereiro, começa a instalação de 50 mil contadores inteligentes (os chamados "smart meters"), a maior parte em Évora (31 mil), mas ainda em Lisboa, Cantanhede e Viana do Castelo. Será uma forma de gerir melhor (à distância e em tempo real) os consumos de electricidade. Évora funcionará como um laboratório de larga escala, para testar a telegestão de energia, a microgeração e o carregamento de carros eléctricos. Caso a população adira, claro.
Incentivo ao abate: 1.500 euros na compra de carros eléctricos
O Governo vai avançar com um incentivo de 1.500 euros na aquisição, por particulares, de automóveis eléctricos, mediante o abate de veículos em fim de vida. Esta medida, já anunciada por José Sócrates, junta-se a um subsídio de 5.000 euros, para os primeiros 5.000 veículos, que foi aprovado em Dezembro, em Conselho de Ministros, para a compra destes automóveis. Será, assim, possível beneficiar de um desconto de total de 6.500 euros.
Renovação: Apoio para carros que emitam até 130g
O programa de apoio ao abate de veículos em fim de vida foi prorrogado, até ao final do corrente ano, sendo reembolsado relativamente aos automóveis novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da Lei do OE para 2010. Mas, a partir de agora, só será possível usufruir deste apoio na compra de veículos novos que emitam até 130g/km, face aos 140 g/km anteriores. "Não obstante a restrição às aquisições de veículos novos com emissões de CO2 até 130 g/km", o Governo prevê que a despesa fiscal com este incentivo aumente em 17,8%, face a 2009, para 60 milhões de euros.
Excepção: Deficientes com o mesmo regime em 2010
O Governo decidiu prorrogar o regime excepcional destinado aos deficientes com um grau de incapacidade superior a 60%. Segundo a proposta de lei ontem entregue ao Parlamento, a administração fiscal deverá ter em conta apenas 90% dos rendimentos auferidos por estes trabalhadores. Recorde-se que os deficientes perderam grande parte das suas regalias fiscais durante a primeira legislatura de José Sócrates.
IRS: Reembolsos em 20 dias
Os contribuintes que entreguem as declarações de IRS por via electrónica vão passar a receber os reembolsos em 20 dias. Trata-se de um prazo de devolução recorde, que suplanta o já conseguido no ano passado, altura em que a Direcção-Geral dos Impostos devolveu o IRS dos contribuintes que entregaram na primeira fase (categorias A e H) em 30 dias.
A novidade é adiantada no relatório do Orçamento do Estado, onde se diz também que ao longo deste ano passarão a ser enviados avisos automáticos e personalizados aos contribuintes sobre a aproximação do prazo para o cumprimento das suas obrigações fiscais. Os recibos verdes em papel vão poder ser eliminados, passando a ser possível fazê-lo pela internet, adianta ainda o relatório do OE.
Os prazos para a entrega de declarações por parte dos contribuintes também mudam. Quem entregar a declaração em papel passa a entregar em Março ou em Abril consoante tenha rendimentos das categorias A e H ou nos restantes casos, respectivamente. Já quem enviar por internet terá de o fazer em Abril (os da 1ª fase) ou em Maio (os da segunda fase).
Imposto: Senhorios com rendas em atraso menos taxados
Os senhorios que, num determinado ano, recebam rendas em atraso respeitantes a anos anteriores vão deixar de ser penalizados no IRS.
Enquanto que, até aqui, os senhorios eram obrigados a declarar todas as rendas em atraso no ano fiscal em que a receberam, o que podia fazê-los subir de escalão e pagar uma taxa de IRS mais elevada, a partir de agora o rendimento poderá ser distribuído pelos anos fiscais seguintes - seis anos, no máximo.
O Orçamento de Estado admite que os rendimentos de anos anteriores sejam distribuídos até ao máximo de seis anos seguintes.
O mesmo será possível para rendimentos das categorias A e H, isto é rendimentos do trabalho e de pensões. Estes rendimentos, quando recebidos com atraso, já podiam beneficiar de um regime mitigado mas apenas por quatro anos. Agora, passam a poder diferir o rendimento até um prazo máximo de 6 anos.
Imposto Especial: Perdão fiscal pode ser pedido até 16 de Dezembro
O Governo vai dar uma oportunidade aos contribuintes singulares que têm poupanças ilegais no exterior de regularizarem a sua situação tributária a troco do pagamento de uma taxa especial de 5% e da apresentação de uma declaração.
O perdão fiscal está previsto no Orçamento do Estado para 2010 e seguirá os moldes gerais do que ocorreu em 2005. Admite-se praticamente todo o tipo de poupanças que estivessem lá fora, por declarar, até 31 de Dezembro de 2009: certificados de deposito, valores mobiliários, apólices de seguros de vida ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo vida.
Mas com excepções: as poupanças que estejam colocados em países ou territórios não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI) não podem ser consideradas. Também ficarão de fora os processos em relação aos quais já tenha sido iniciado um processo de inspecção fiscal ou qualquer outro procedimento de averiguação ou penalização por parte da administração fiscal.
A adesão a este regime extingue todas as responsabilidades sobre infracções tributárias que os contribuintes tinham sobre as poupanças e poderá fazer-se até 16 de Dezembro de 2010 junto do Banco de Portugal ou de qualquer outro banco.
Edifícios: Vidros duplos dedutíveis no IRS
Antes já eram concedidos benefícios fiscais para a aquisição de painéis solares. Agora o leque de deduções no IRS aumenta, contemplando "obras que contribuam para a melhoria das condições de comportamento térmico dos edifícios, de que serão exemplo
a instalação de vidros duplos em habitações ou o isolamento de telhados".
Mas o contribuinte só pode beneficiar de cada dedução de quatro em quatro anos.
Imposto de selo: Escrituras e testamentos deixam de pagar
Os actos praticados nos cartórios notariais, como escrituras, testamentos, procurações, habilitações de herdeiros ou quaisquer contratos particulares vão deixar de pagar Imposto do Selo (IS), de acordo com o previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2010. O documento prevê a ainda a eliminação de várias outras verbas da tabela geral do imposto do selo, como o IS sobre autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos públicos; licenças para abertura de novos estabelecimentos comerciais e instalação de cartazes de publicidade. Também os aumentos de capital em espécie deixam de ser abrangidos por este imposto.
Trabalho dependente: Salários abaixo de 4 mil euros sem declaração
Os trabalhadores dependentes que ganhem menos de cerca de 4 mil euros anuais ( 72% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado) passam a ficar dispensados da entrega da declaração de IRS.
Fim do benefício fiscal à compra de computadores
No Orçamento do Estado para 2010 é revogado o benefício fiscal em sede de IRS que antes vigorava na aquisição de computadores. O Governo termina assim com a anterior regra que permitia deduzir à colecta do IRS 50% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal.
Poupança Jovem
Cada criança que nascer em 2010 receberá uma conta com 200 euros, que só poderá movimentar quando concluir o ensino obrigatório.
Uniformização das taxas liberatórias
As taxas liberatórias previstas nos artigos 71º e 101º do Código do IRS são uniformizadas, passando a tributar todos os rendimentos a 20%».
Fonte: Jornal de Negócios Online
Electricidade: 50 mil casas com novos contadores
Em Fevereiro, começa a instalação de 50 mil contadores inteligentes (os chamados "smart meters"), a maior parte em Évora (31 mil), mas ainda em Lisboa, Cantanhede e Viana do Castelo. Será uma forma de gerir melhor (à distância e em tempo real) os consumos de electricidade. Évora funcionará como um laboratório de larga escala, para testar a telegestão de energia, a microgeração e o carregamento de carros eléctricos. Caso a população adira, claro.
Incentivo ao abate: 1.500 euros na compra de carros eléctricos
O Governo vai avançar com um incentivo de 1.500 euros na aquisição, por particulares, de automóveis eléctricos, mediante o abate de veículos em fim de vida. Esta medida, já anunciada por José Sócrates, junta-se a um subsídio de 5.000 euros, para os primeiros 5.000 veículos, que foi aprovado em Dezembro, em Conselho de Ministros, para a compra destes automóveis. Será, assim, possível beneficiar de um desconto de total de 6.500 euros.
Renovação: Apoio para carros que emitam até 130g
O programa de apoio ao abate de veículos em fim de vida foi prorrogado, até ao final do corrente ano, sendo reembolsado relativamente aos automóveis novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da Lei do OE para 2010. Mas, a partir de agora, só será possível usufruir deste apoio na compra de veículos novos que emitam até 130g/km, face aos 140 g/km anteriores. "Não obstante a restrição às aquisições de veículos novos com emissões de CO2 até 130 g/km", o Governo prevê que a despesa fiscal com este incentivo aumente em 17,8%, face a 2009, para 60 milhões de euros.
Excepção: Deficientes com o mesmo regime em 2010
O Governo decidiu prorrogar o regime excepcional destinado aos deficientes com um grau de incapacidade superior a 60%. Segundo a proposta de lei ontem entregue ao Parlamento, a administração fiscal deverá ter em conta apenas 90% dos rendimentos auferidos por estes trabalhadores. Recorde-se que os deficientes perderam grande parte das suas regalias fiscais durante a primeira legislatura de José Sócrates.
IRS: Reembolsos em 20 dias
Os contribuintes que entreguem as declarações de IRS por via electrónica vão passar a receber os reembolsos em 20 dias. Trata-se de um prazo de devolução recorde, que suplanta o já conseguido no ano passado, altura em que a Direcção-Geral dos Impostos devolveu o IRS dos contribuintes que entregaram na primeira fase (categorias A e H) em 30 dias.
A novidade é adiantada no relatório do Orçamento do Estado, onde se diz também que ao longo deste ano passarão a ser enviados avisos automáticos e personalizados aos contribuintes sobre a aproximação do prazo para o cumprimento das suas obrigações fiscais. Os recibos verdes em papel vão poder ser eliminados, passando a ser possível fazê-lo pela internet, adianta ainda o relatório do OE.
Os prazos para a entrega de declarações por parte dos contribuintes também mudam. Quem entregar a declaração em papel passa a entregar em Março ou em Abril consoante tenha rendimentos das categorias A e H ou nos restantes casos, respectivamente. Já quem enviar por internet terá de o fazer em Abril (os da 1ª fase) ou em Maio (os da segunda fase).
Imposto: Senhorios com rendas em atraso menos taxados
Os senhorios que, num determinado ano, recebam rendas em atraso respeitantes a anos anteriores vão deixar de ser penalizados no IRS.
Enquanto que, até aqui, os senhorios eram obrigados a declarar todas as rendas em atraso no ano fiscal em que a receberam, o que podia fazê-los subir de escalão e pagar uma taxa de IRS mais elevada, a partir de agora o rendimento poderá ser distribuído pelos anos fiscais seguintes - seis anos, no máximo.
O Orçamento de Estado admite que os rendimentos de anos anteriores sejam distribuídos até ao máximo de seis anos seguintes.
O mesmo será possível para rendimentos das categorias A e H, isto é rendimentos do trabalho e de pensões. Estes rendimentos, quando recebidos com atraso, já podiam beneficiar de um regime mitigado mas apenas por quatro anos. Agora, passam a poder diferir o rendimento até um prazo máximo de 6 anos.
Imposto Especial: Perdão fiscal pode ser pedido até 16 de Dezembro
O Governo vai dar uma oportunidade aos contribuintes singulares que têm poupanças ilegais no exterior de regularizarem a sua situação tributária a troco do pagamento de uma taxa especial de 5% e da apresentação de uma declaração.
O perdão fiscal está previsto no Orçamento do Estado para 2010 e seguirá os moldes gerais do que ocorreu em 2005. Admite-se praticamente todo o tipo de poupanças que estivessem lá fora, por declarar, até 31 de Dezembro de 2009: certificados de deposito, valores mobiliários, apólices de seguros de vida ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo vida.
Mas com excepções: as poupanças que estejam colocados em países ou territórios não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI) não podem ser consideradas. Também ficarão de fora os processos em relação aos quais já tenha sido iniciado um processo de inspecção fiscal ou qualquer outro procedimento de averiguação ou penalização por parte da administração fiscal.
A adesão a este regime extingue todas as responsabilidades sobre infracções tributárias que os contribuintes tinham sobre as poupanças e poderá fazer-se até 16 de Dezembro de 2010 junto do Banco de Portugal ou de qualquer outro banco.
Edifícios: Vidros duplos dedutíveis no IRS
Antes já eram concedidos benefícios fiscais para a aquisição de painéis solares. Agora o leque de deduções no IRS aumenta, contemplando "obras que contribuam para a melhoria das condições de comportamento térmico dos edifícios, de que serão exemplo
a instalação de vidros duplos em habitações ou o isolamento de telhados".
Mas o contribuinte só pode beneficiar de cada dedução de quatro em quatro anos.
Imposto de selo: Escrituras e testamentos deixam de pagar
Os actos praticados nos cartórios notariais, como escrituras, testamentos, procurações, habilitações de herdeiros ou quaisquer contratos particulares vão deixar de pagar Imposto do Selo (IS), de acordo com o previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2010. O documento prevê a ainda a eliminação de várias outras verbas da tabela geral do imposto do selo, como o IS sobre autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos públicos; licenças para abertura de novos estabelecimentos comerciais e instalação de cartazes de publicidade. Também os aumentos de capital em espécie deixam de ser abrangidos por este imposto.
Trabalho dependente: Salários abaixo de 4 mil euros sem declaração
Os trabalhadores dependentes que ganhem menos de cerca de 4 mil euros anuais ( 72% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado) passam a ficar dispensados da entrega da declaração de IRS.
Fim do benefício fiscal à compra de computadores
No Orçamento do Estado para 2010 é revogado o benefício fiscal em sede de IRS que antes vigorava na aquisição de computadores. O Governo termina assim com a anterior regra que permitia deduzir à colecta do IRS 50% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal.
Poupança Jovem
Cada criança que nascer em 2010 receberá uma conta com 200 euros, que só poderá movimentar quando concluir o ensino obrigatório.
Uniformização das taxas liberatórias
As taxas liberatórias previstas nos artigos 71º e 101º do Código do IRS são uniformizadas, passando a tributar todos os rendimentos a 20%».
Fonte: Jornal de Negócios Online
O tratamento dado aos deficientes é parecido com o que é dado aos ex-combatentes. Tudo esprimido é pouco mais que nada. E ainda ficam com a fama que dão. Mas o capitulo no seu final é elucidativo. Vale a pena voltar a ler.
ResponderEliminar