ACCOUNTABILITY - Prestação de contas

Apesar da dificuldade da tradução apenas numa único termo, podemos considerar accountability como “prestação de contas”, não só na perspectiva contabilística e, ou financeira, como também, na gestão e concretização de programas estabelecidos e de actividades previamente definidas e aprovadas.

Podemos pois designar por accountability, a responsabilidade dos órgãos executivos na gestão dos dinheiros públicos (afectação de recursos e redistribuição de rendimentos e riqueza) e por divulgarem informação sobre a forma como utilizam os recursos públicos disponibilizados.

O órgão executivo de um município tem de “prestar contas” em momentos diversos e a diferentes públicos:

• Aos eleitores sobre o cumprimento dos compromissos assumidos previamente nos programas eleitorais;
• À Assembleia municipal, órgão deliberativo, à qual apresenta as contas para que esta as aprecie em sessão ordinária a decorrer no mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam (Artº 51 da Lei das Finaças Locais);
• Ao Tribunal de Contas, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e a outras entidades de controlo externo, a quem presta contas essencialmente de índole financeira

Espera-se que o sistema contabilístico na prestação de contas forneça informação oportuna e fiável, de modo a permitir:

• Executar o controlo financeiro;
• Verificar a legalidade;
• Analisar a eficácia, a eficiência e a economia das decisões.

"Sócrates mente tantas vezes que às vezes esquece-se que está a mentir"

"Com a razão e com o coração, Marcelo não se apresentou como candidato à liderança do PSD. Mas em Mafra, a grande dúvida continua a ser o lançamento do Professor à liderança do partido. Com a razão e com o coração. É assim que Marcelo diz estar neste Congresso. O professor, que foi aplaudido de pé no final do seu discurso, fez duras críticas ao governo de José Sócrates e ao próprio primeiro-ministro, de quem diz que "mente tantas vezes aos portugueses que às vezes se esquece que está mentir".
Com o coração porque se lembra de vários episódios que marcaram a sua vida enquanto social democrata, e com a razão porque sente uma obrigação perante os portugueses, devido às enormes dificuldades que o país atravessa.

Marcelo diz ser preciso que os portugueses voltem a olhar para o PSD como uma alternativa, "que o PSD tem ideias, a força e a capacidade para ir eleições e vencer com maioria absoluta e dar a volta a Portugal". O apelo ao esforço de unidade do PSD e a união no apoio a Cavaco nas futuras eleições presidenciais foram outras notas deixadas por Marcelo Rebelo de Sousa".

Fonte: I Online

Descontrolo e ilegalidade nos apoios financeiros das câmaras

"Há descontrolo, arbitrariedade e, nalguns casos, ilegalidade nos apoios financeiros concedidos pelas câmaras municipais às instituições sem fins lucrativos, conclui uma auditoria do Tribunal de Contas a 30 autarquias do continente.

Nalguns casos os procedimentos adoptados pelos municípios constituem actos passíveis de eventual responsabilidade financeira sancionatória, razão pela qual o assunto foi remetido para o Ministério Público.

Os apoios financeiros em causa beneficiam um variado leque de instituições, de corporações de bombeiros a associações culturais e instituições de apoio social. Depois de analisar os subsídios concedidos entre 2005 e 2007, o Tribunal de Contas percebeu que "não estão instituídos mecanismos de controlo e acompanhamento" destes financiamentos, de modo a detectar quer os desvios na aplicação das verbas, quer a duplicação de apoios para os mesmos fins. Por outro lado, parte significativa dos municípios "não dispõe de uma política clara de atribuição de apoios financeiros".

A entrega dos subsídios "obedece a critérios subjectivos e resulta de uma análise avulsa e casuística", o que "põe em causa os princípios da transparência e da imparcialidade que devem presidir à gestão dos dinheiros públicos".

A área do desporto é a que mais tem beneficiado dos dinheiros municipais. Nos três anos analisados recebeu 94,3 milhões das autarquias, enquanto a área do apoio social recebeu 90,7 milhões. O Tribunal de Contas salienta que, apesar disso, os apoios a uma terceira área, a da educação e do ambiente, têm vindo a aumentar. A aposta no desporto assume especial preponderância no Norte e no Algarve, sendo que esta última região investe também muito na área da cultura e do recreio, ao contrário de Lisboa. Neste triénio, as transferências de verbas da autarquia da capital centraram-se no apoio social, que é também a área mais acarinhada pelos municípios do Alentejo.

Perante as fragilidades detectadas no sistema, o Tribunal de Contas recomenda aos municípios que elaborem planos estratégicos para definir as prioridades na concessão de apoios, e que criem mecanismos que permitam controlá-los. Seja como for, alguns dos financiamentos vão ter de acabar ou ser suspensos, dado que violavam a lei. Ao Governo, esta entidade recomenda que "densifique" o diploma em que as autarquias se baseiam para subsidiar os sistemas particulares de saúde e protecção social dos seus funcionários".

Fonte: Público

DECLARAÇÃO DE VOTO – PONTO 2.1 - reunião de Câmara de 11/03/2010

“Proposta de projecto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais”

A COLIGAÇÃO POR VIZELA é sensível à alteração de certas Taxas Municipais, em consenso, de resto, com o espírito da legislação aplicável (Lei 2/2007 de 15 de Janeiro e Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro) na medida em que os particulares que recebem, em concreto, vantagens ou benefícios da parte da Câmara, devem suportar, no todo ou em parte, os encargos específicos inerentes à actividade desta.

A COLIGAÇÃO POR VIZELA está de acordo na introdução de taxas de desincentivo ou incentivo, no sentido de penalizar ou fomentar certos actos ou procedimentos.

A COLIGAÇÃO POR VIZELA não pode, nem quer, é pactuar com a politica do Executivo Socialista da Câmara Municipal de Vizela que se propõe alterar de uma forma gravosa a “Tabela de Taxas Municipais”, fazendo recair nos vizelenses todas as ineficiências acumuladas nos 12 anos de gestão municipal.

O aumento do tarifário da empresa intermunicipal Vimágua, para 2010, é em média 7,5 % e nós desafiamos o Partido Socialista a esclarecer os vizelenses sobre o agravamento das restantes Taxas Municipais que pretendem aprovar.

Relativamente ao Relatório elaborado pelo “Instituto Politécnico do Cávado e do Ave”, para efeitos de “Fundamentação Económico-Financeira das Taxas da Câmara Municipal de Vizela” no nosso entendimento, não basta, como aí se refere, proceder “à imputação dos custos às taxas municipais”.

A COLIGAÇÃO POR VIZELA entende que, previamente, deveria ter sido feito um estudo à estrutura de custos da Câmara identificando a sua relevância ou irrelevância e determinando o indíce de produtividade interna, que apontasse medidas de gestão correctivas e, só depois, a determinação das taxas municipais “eficientes”. Temos a convicção que a Câmara e os Vizelenses sairiam a ganhar.

A COLIGAÇÃO POR VIZELA entende também que, tão grave como os elevados aumentos propostos, é a atitude do Executivo Socialista da Câmara que deveria ter proposto o “Regulamento e Tabela de taxas Municipais” num primeiro momento até 31 de Dezembro de 2008 (Lei 53-E/2006), num segundo momento até 31/12/2009 (cfr. alteração pela Lei 64-A/2008, 31 Dezembro) e agora terá como limite o dia 30 de Abril do corrente ano (cfr. Lei 117/2009, 29 de Dezembro). Tudo isto com a conivência da então maioria absoluta do PS na Assembleia da República, por conveniências eleitorais, no sentido de diferir o ónus politico para depois das eleições autárquicas.

“Em ano de eleições não se aumentam taxas!” dirá qualquer executivo com a bem conhecida esperteza saloia.

Assim sendo, a COLIGAÇÃO POR VIZELA expressa o seu voto de abstenção, relativamente a este ponto da ordem de trabalhos não dispensando a análise atenta e cuidada durante o período de discussão pública.

Vizela, 11 de Março de 2010,
A Coligação Por Vizela,

QREN - AUMENTO DOS APOIOS AO INVESTIMENTO MUNICIPAL

Noticia do Público revela que o Governo dá mais 500 milhões de euros às autarquias

O Governo fez uma reafectação interna do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) de 500 milhões de euros com o objectivo de aumentar os apoios destinados ao investimento municipal.

A transferência deste montante para as autarquias é hoje objecto de um memorando de entendimento a assinar entre o Ministério da Economia, tutelado por Vieira da Silva, e a Associação Nacional de Municípios (ANMP).

Ao que o PÚBLICO apurou, a verba é concedida especialmente sob a forma de aumento das taxas de co-financiamento para municípios e associações municipais e para equipamentos sociais. A média actual de comparticipação comunitária no âmbito do QREN para as autarquias ronda os 65 por cento. Os novos valores serão conhecidos hoje.

A verba alocada às autarquias, por via das novas prioridades do Governo, é retirada das medidas de modernização da administração central e local e das medidas de apoio ao sistema científico e tecnológico nacional, que apresentavam fracas taxas de execução financeira. A alteração é feita entre programas que pertencem ao mesmo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e dentro dos programas operacionais regionais.

O plano de 18 medidas para promoção do investimento municipal, no âmbito do QREN, também prevê a simplificação administrativa de processos, de modo a tornar mais fácil o investimento. A ANMP espera que a verba acordada com o Governo sirva para "acelerar o pagamento das obras municipais" já realizadas e para "ressarcir" esse esforço. Para a associação, este acordo "objectiva a urgente aceleração da execução do QREN de forma a optimizar-se o integral aproveitamento dos fundos comunitários".

Com taxas de execução globalmente baixas, o QREN deverá ver a sua taxa de execução acelerar com esta reafectação, contribuindo para resolver uma questão que tem sido difícil de resolver para o Governo, face ao contexto de crise e de aperto das contas públicas. Se o investimento do QREN recupera, o Governo tem de aumentar a despesa orçamental, para cumprir as taxas de co-financiamento nacional comprometidas com Bruxelas, e com isso aumentar o défice público. Se não acelera o ritmo de aproveitamento corre o risco de começar a perder ajudas europeias, num momento em que o acesso a financiamento por parte das empresas, junto da banca, é difícil.

A subida das taxas de co-financiamento para as autarquias ajuda a minimizar parte desse esforço sobre o Orçamento do Estado.

O último balanço público relativo à execução do QREN, que data de Setembro do ano passado, indicava que a execução financeira do programa de ajudas europeias para 2007-2013 - ou seja, despesa já realizada, paga e declarada à Comissão Europeia - se situava em 6,9 por cento.

O nível de compromissos tinha atingido, no mesmo período, 91 por cento do total da verba prometida a Portugal para os sete anos. Os compromissos correspondem aos projectos aprovados e com verba alocada, mas ainda sem despesa paga. A despesa paga é normalmente apontada como a medida de execução real, já que entre os compromissos e a execução é preciso contar com a falência de projectos pelo caminho.

Na mesma data, o valor mais baixo de execução pertencia ao Fundo de Coesão, com 44 por cento de compromisso, mas ainda sem qualquer despesa paga, seguindo-se o FEDER (2,4 por cento) e o Fundo Social Europeu (18,4 por cento), que era também o único com uma taxa de compromisso superior a 100 por cento.

Fonte: Público

AUMENTO DOS IMPOSTOS

A noticia publica no I_Informação confirma uma subida da carga fiscal.

"E pronto: impostos sobem mesmo

Desde o Verão que se escreve aqui - os impostos vão subir. O governo jurou que não. Agora as contas revelam que serão os de sempre a pagar a factura

O i não se cansou de dizer: os impostos vão aumentar. Disse-o não por birra, mas porque estava à vista e a história o confirmava: sempre que o défice cresceu, Portugal tapou o buraco com o aumento dos impostos. Problema: o governo jurou que não iria acontecer. Mas vai. Para pensionistas e classe média, sobretudo. O resto, como ouvir o ministro insinuar que vai pôr os ricos a pagarem a crise (nova taxa de IRS para quem ganha mais de 150 mil euros por ano) é folclore. Vamos aos números.

Um: Nenhuma variável das finanças do Estado cresceu tanto desde 1985 como os impostos, que aumentaram mais depressa que a própria despesa pública. A preços correntes acumulados, enquanto a despesa subia 803%, os impostos cresciam 964%. São números incríveis. Por pessoa, cada contribuinte gastou anualmente em impostos mais 48% que no ano anterior nestes últimos 23 anos.

Dois: Quando o governo insinua que os mais ricos (os que têm rendimentos superiores a 150 mil euros) terão de ajudar a pagar a crise, não explica que existem cerca de 1% de portugueses com declarações de IRS assim. Grosso modo, é gente que ganha mais de 5 mil euros líquidos por mês. É bom dinheiro, sim: o salário médio em Portugal não chega a 900 euros/mês. Sucede que estes ricaços, gente séria que entrega (mesmo) a sua declaração de IRS, são pouco mais de 37 mil famílias, qualquer coisa como 100 mil pessoas entre pais, mães e filhos. Em 2005 já suportavam 18% da receita fiscal: em média, quase 30 mil euros de impostos pagos por ano - 2300 euros de riqueza redistribuída todos os meses. Isto para dizer que não são propriamente pessoas que fujam às responsabilidades sociais para merecerem que o ministro diga que devem pagar mais.

Três: Quem financia o Estado, portanto, é a célebre classe média. As famílias que ganham entre 40 e 100 mil euros/ano suportam quase 50% da receita fiscal. Ora é aí que este novo plano do governo vai novamente carregar, com todos aqueles que ganham mais de 60 mil euros ano a terem de pagar mais 700 euros de impostos por ano (segundo as contas ainda incipientes deste PEC). Não é gente rica: são famílias com rendimentos mensais brutos de pouco mais de 5 mil euros. Parece uma fortuna, mas subtraiam-se 600 euros de casa (juro baixo) e uns 170 euros de água, TV e electricidade. Escolas privadas, outros 700 euros por duas crianças, o que somado a 300 euros por um carro chega a 1770 euros mensais. Se os gastos de supermercado ficarem nos 500 euros, todas estas despesas valem 2270 euros/mês. O salário líquido da família é pouco mais de 3 mil euros/mês. Não sofrem tanto como os cerca de 2 milhões de portugueses que sobrevivem com 4 mil euros/ano. Mas também não merecem pagar mais impostos. No caso, reduzir quase 7% o seu rendimento anual.

Quatro: Este plano pode até satisfazer Bruxelas, ainda que pouco faça do lado da redução da despesa. O que não satisfaz é o país. É verdade: o i disse que os impostos subiriam porque sabia que outra solução era missão impossível. Grave, portanto, é o governo fingir que não. É pior ser enganado do que pagar mais impostos".

Fonte: Iinformação

Réplica ao comunicado do executivo PS – Plano Pormenor das Sedas

Ponto prévio:

Na política existem dois tipos de políticos os que estão para servir e só o conseguem com verdade e os estão para se servir onde raramente dizem a verdade.

Factos:

1. É verdade que em Julho de 2000, a então Comissão Instaladora, prometia, solenemente, elaborar o PDM de Vizela no prazo máximo de 2 anos;
2. É verdade que em Abril de 2002, não só o PDM não estava elaborado como os PDM´s aplicáveis ao território de Vizela (Guimarães, Lousada e Felgueiras) foram suspensos, por dois anos, invocando o executivo PS de então a justificação do putativo interesse por alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social.
3. É verdade que passados 10 anos de promessas falsas o Plano orientador da política de ordenamento do território em Vizela não existe.
4. É verdade que este executivo não sabe... sequer... o que é um Plano de Pormenor ao invocar repetidamente que este Plano não é da Câmara Municipal mas sim dos seus Promotores.
5. É verdade que este plano não pode ser justificado por via de direitos adquiridos de edificação que nunca existiram para este tipo de construções.
6. É verdade que o Plano de Pormenor das Sedas viola claramente o PDM em vigor como refere o próprio Relatório anexo ao Plano.
7. É verdade que a sanção prevista na lei para a sua incompatibilidade é a nulidade do mesmo.
8. É verdade que as políticas de ordenamento territorial pautam-se por princípios de articulação e de compatibilidade entre os diversos planos, sendo que o PDM tem uma força vinculante superior à de qualquer Plano de Pormenor segundo o princípio da hierarquia.

A Coligação não levanta suspeições aponta factos.

Comédia misturada com uma enorme dose de ilusionismo são representações que nunca poderemos oferecer a quem nos elegeu.

Por fim dizer, em nome da Coligação e muito em especial em meu nome, que o que me preocupa não é e nunca será o grito dos fracos ... preocupa-me sim o silêncio dos bons.