"Há descontrolo, arbitrariedade e, nalguns casos, ilegalidade nos apoios financeiros concedidos pelas câmaras municipais às instituições sem fins lucrativos, conclui uma auditoria do Tribunal de Contas a 30 autarquias do continente.
Nalguns casos os procedimentos adoptados pelos municípios constituem actos passíveis de eventual responsabilidade financeira sancionatória, razão pela qual o assunto foi remetido para o Ministério Público.
Os apoios financeiros em causa beneficiam um variado leque de instituições, de corporações de bombeiros a associações culturais e instituições de apoio social. Depois de analisar os subsídios concedidos entre 2005 e 2007, o Tribunal de Contas percebeu que "não estão instituídos mecanismos de controlo e acompanhamento" destes financiamentos, de modo a detectar quer os desvios na aplicação das verbas, quer a duplicação de apoios para os mesmos fins. Por outro lado, parte significativa dos municípios "não dispõe de uma política clara de atribuição de apoios financeiros".
A entrega dos subsídios "obedece a critérios subjectivos e resulta de uma análise avulsa e casuística", o que "põe em causa os princípios da transparência e da imparcialidade que devem presidir à gestão dos dinheiros públicos".
A área do desporto é a que mais tem beneficiado dos dinheiros municipais. Nos três anos analisados recebeu 94,3 milhões das autarquias, enquanto a área do apoio social recebeu 90,7 milhões. O Tribunal de Contas salienta que, apesar disso, os apoios a uma terceira área, a da educação e do ambiente, têm vindo a aumentar. A aposta no desporto assume especial preponderância no Norte e no Algarve, sendo que esta última região investe também muito na área da cultura e do recreio, ao contrário de Lisboa. Neste triénio, as transferências de verbas da autarquia da capital centraram-se no apoio social, que é também a área mais acarinhada pelos municípios do Alentejo.
Perante as fragilidades detectadas no sistema, o Tribunal de Contas recomenda aos municípios que elaborem planos estratégicos para definir as prioridades na concessão de apoios, e que criem mecanismos que permitam controlá-los. Seja como for, alguns dos financiamentos vão ter de acabar ou ser suspensos, dado que violavam a lei. Ao Governo, esta entidade recomenda que "densifique" o diploma em que as autarquias se baseiam para subsidiar os sistemas particulares de saúde e protecção social dos seus funcionários".
Fonte: Público
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